Reintegração / Manutenção de Posse 0800023-63.2023.8.20.5145 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800023-63.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Charles William Raszl Réus: Maria Selma Fonseca de Albuquerque, Eder Jonathan Lira Bezerra, Edenildo Carvalho barros, Francisca Letícia da Silva Bento, Manoel Feliz Bento, Francisco Raimundo de Souza, Ivanildo Batista, Josefa Fonseca de Souza, Jayane do Nascimento Barbosa, Rita Olímpia de Lima Batista, Heraldo Vicente da Silva Júnior, Francisco Nunes da Silva e Maria Edinalva de Lima e Silva Data: 20/03/2025 – 10:00h Advogado do autor: Igor Couto Farkat, OAB/RN 14745 Advogado dos réus: Laércio Pereira Costa Junior, OAB/RN 5360 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No dia 20 de março de 2025, às 10:00h, na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta, foi realizada a presente Audiência de Instrução através do sistema de videoconferência, TEAMS, disponibilizado pelo CNJ, com a MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, a parte autora, Charles William Raszl, acompanhada de seu advogado, Dr. Igor Couto Farkat, OAB/RN 14745, e os réus, Maria Selma Fonseca de Albuquerque, Eder Jonathan Lira Bezerra, Edenildo Carvalho Barros, Francisca Letícia da Silva Bento, Heraldo Vicente da Silva Júnior, Jayane do Nascimento Barbosa e Milena Fonseca de Souza, acompanhados de seu advogado, Dr. Laércio Pereira Costa Junior, OAB/RN 5360. Aberta a audiência, as partes informaram que chegaram a um acordo relativo à lide dos autos, requerendo a sua transcrição em ata e posterior homologação: “INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE ACORDO JUDICIAL Pelo presente instrumento particular, de um lado, CHARLES WILLIAM RASZL, brasileiro, casado, músico, portador da Cédula de Identidade de n.º 19.284.055 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.143.692.138-43, residente e domiciliado Rua Henrique Terpins, 35, Jd. Graziela, São Paulo/SP, CEP 05338-010 e, do outro, MARIA SELMA FONSECA DE ALBUQUERQUE, brasileira, divorciada, professora, portadora de Cédula de Identidade nº 666.335 – SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 406.383.674-68, com endereço para citações na ET Colônia do Pium, n.º 60, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, FRANCISCA LETICIA DA SILVA BENTO, brasileira, casada, do lar, portadora de Cédula de Identidade nº 001.589.774 – SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 912.616.434-53, usuária do endereço eletrônico [email protected], com endereço para citações na ET Colônia do Pium, n.º 53, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, MANOEL FELIX BENTO, brasileiro, casado, profissional de Serviços Gerais, portador da Cédula de Identidade nº 480.004 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 261.050.474-87, usuário do endereço eletrônico [email protected], com endereço para citações na ET Colônia do Pium, n.º 53, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 241.883 – SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 156,408.334-91, não usuário de endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, JOSEFA FONSECA DE SOUZA, brasileira, casada, aposentada, portadora de Cédula de Identidade nº 001.192.442– SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 751,477.934-53, não usuária de endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, estes representados por sua filha MILENA FONSECA DE SOUZA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 057.472.514-81, EDER JONATHAN LIRA BEZERRA, brasileiro, convivente em união estável, portador da Cédula de Identidade nº 003.796.770 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 124.953.974-92, usuário do endereço eletrônico [email protected], com endereço para citações no ET Colônia do Pium, n.º 60, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, JAYANE DO NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, convivente em união estável, portadora de Cédula de Identidade nº 003.640.764 – SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 131.378.704-37, usuária do endereço eletrônico [email protected], com endereço para citações no ET Colônia do Pium, n.º 60, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, IVANILDO BATISTA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 003.693.315 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 106.357.218-56, não usuário do endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, n 52, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, RITA OLIMPIA DE LIMA BATISTA, brasileira, casada, do lar, portadora de Cédula de Identidade nº 001.174.469 – SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 737.729.844-87, não usuária de endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, n 52, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, HERALDO VICENTE DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, mecânico, portador de Cédula de Identidade nº 007.193.368 – SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 092.385.344-89, com endereço para citações na Rua Praia de Muriú, nº1966, Bairro de Ponta Negra, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.092-390, usuário do endereço eletrônico [email protected], FRANCISCO NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 732.717e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 429.889.184-49,não usuário do endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, MARIA EDINALVA DE LIMA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 001.017.658 – SSP/RN e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 013.302.394-07, não usuária de endereço eletrônico, com endereço para citações no ET Colônia do Pium, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000 e EDENILDO CARVALHO BARROS, brasileiro, divorciado, taxista, portador de Cédula de Identidade nº 210.947 – SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 052.597.354-04, com endereço para citações na ET Colônia do Pium, Zona Rural, Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, Cep. 59.164-000, todos devidamente qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0800023-63.2023.8.20.5145, id. 123432650 (fls. 1 e 2), em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, resolvem firmar o presente ACORDO para fins de posterior homologação, nos seguintes termos e condições: 1. OBJETO DO ACORDO 1.1. O presente acordo tem por objetivo a resolução definitiva da controvérsia judicial envolvendo a posse e a propriedade do imóvel objeto do litígio (lotes 5 e 6, quadra 1, do Loteamento Paraíso Pium III), garantindo a segurança jurídica das partes e evitando a continuidade da demanda judicial. 2. VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIAS 2.1. Para dar fim à contenda judicial em questão, os Réus concordam e o Autor aceita receber a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de indenização pelos imóveis objeto da ação em testilha, valor este a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidas anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com o primeiro vencimento para o dia 05 de abril de 2025 e os demais no mesmo dia (05) dos meses subsequentes. 2.1.2. O pagamento do valor acima previsto será rateado entre os 08 (oito) réus e aos respectivos cônjuges dos casados ou conviventes em união estável, cabendo a cada um deles, a fração de 1/8 (um oitavo) da obrigação de pagar acima assumida, nas seguintes proporções, limites e ausente de solidariedade: MARIA SELMA FONSECA DE ALBUQUERQUE – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); FRANCISCA LETICIA DA SILVA BENTO e seu esposo MANOEL FELIX BENTO – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA e sua esposa JOSEFA FONSECA DE SOUZA – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); EDER JONATHAN LIRA BEZERRA e sua esposa JAYANE DO NASCIMENTO BARBOSA – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); IVANILDO BATISTA e sua esposa RITA OLIMPIA DE LIMA BATISTA – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); HERALDO VICENTE DA SILVA JUNIOR – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); FRANCISCO NUNES DA SILVA e sua esposa MARIA EDINALVA DE LIMA SILVA – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos); EDENILDO CARVALHO BARROS – 1/8 da obrigação divididos em 36 parcelas de R$312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos). 2.1.2. Caso o vencimento de alguma das parcelas caia em dia não útil, o pagamento fica prorrogado para o dia útil subsequente. 2.1.3. A parcela será anualmente corrigida pelo IGPM/FGV e será atualizada a cada aniversário do presente termo de acordo, considerando o referido índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a contar do marco temporal retro referido. 2.2. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do Autor, cujos dados estão descritos abaixo, devendo os comprovantes serem enviados ao e-mail dos advogados do Autor ([email protected]) em até 24 (vinte e quatro) horas após cada pagamento. Banco Bradesco S.A. Conta: 26796-1 Agência: 1074 Chave Pix: 143.692.138-43 Titular: CHARLES WILLIAM RASZL 2.3. Para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas, os Réus reconhecem a dívida como sendo certa, líquida e exigível, garantindo ao Autor o direito de execução imediata em caso de inadimplemento, considerando as penalidades previstas neste instrumento contratual. 3. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS ENCARGOS 3.1. A partir da assinatura do presente Termo de Acordo, os Réus assumem integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano de 2025 em diante, bem como de quaisquer outros tributos, taxas e encargos incidentes sobre o imóvel. 3.2. Caso os Réus deixem de efetuar o pagamento de qualquer tributo relacionado ao imóvel por período superior a 30 (trinta) dias, o Autor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, por meio de cumprimento de sentença. 4. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 4.1. Os Réus obrigam-se a providenciar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Termo, a regularização e transferência da titularidade do imóvel perante a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis competente. 4.2. Todas as custas, emolumentos e demais despesas cartorárias ou administrativas necessárias para a transferência, desmembramento ou remembramento de solo serão de exclusiva responsabilidade dos Réus. 4.3. Caso os Réus não cumpram essa obrigação dentro do prazo estipulado, o Autor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação em juízo, por meio de Cumprimento de Sentença. 4.4. O Autor obriga-se assinar todo e qualquer documento válido e legal necessário para a regularização e transferência da titularidade do imóvel perante a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis competente, após regular quitação do presente pacto, em favor dos Réus ou em favor de quem estes indicarem. 4.5. Para que surtam os efeitos jurídicos necessários e de forma antecipada, os Réus FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA e sua esposa JOSEFA FONSECA DE SOUZA indicam como responsável financeira da transação sua filha MILENA FONSECA DE SOUZA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 057.472.514-81, tendo em vista ter assumido esta a condição financeira estabelecida no item 2.1.2 após convenção com seus genitores. 5. DA MULTA E DO INADIMPLEMENTO 5.1. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela devida ao Autor, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre a parcela não paga na data fixada. 5.2. Na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias, o saldo remanescente vencerá antecipadamente, podendo o Autor promover sua cobrança por meio judicial (Cumprimento de Sentença), acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M. 5.3. O não atendimento da exigência exposta no item 4.4 enseja a imposição de multa pecuniária em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo. 6. HOMOLOGAÇÃO, EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 6.1. As partes requerem a homologação judicial do presente acordo, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. 6.2. Em caso de inadimplemento de qualquer obrigação estipulada neste acordo, a parte prejudicada poderá requerer sua execução imediata, seja na esfera judicial ou extrajudicial, conforme as disposições legais aplicáveis. 6.3. O presente termo de acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes entre si, assim como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.” Ao fim, a MM Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Charles William Raszl em desfavor de Maria Selma Fonseca de Albuquerque e outros, no qual as partes chegaram a acordo em sede de Audiência de Instrução. É o que importa relatar. O art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil, prevê que haverá resolução do mérito em caso de homologação de transação. Neste sentido, a transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo nº 0800023-63.2023.8.20.5145 – Reintegração de Posse Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Cartório de Nísia Floresta acerca deste processo e do presente acordo, instruindo o ofício com cópia desta ata, para fins de averbação no livro 2-N, de Registro Geral, fls. 84, sob nº R-1, matrícula 2.606, em 10/08/1981. Oficie-se a Secretaria de Tributação de Nísia Floresta para que tome ciência do processo e do acordo ora realizado, devendo o ofício ser instruído com a cópia da ata da audiência. Partes cientes em audiência. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos.” Nada mais havendo, cientes as partes, foram dispensadas as assinaturas das partes e determinado o encerramento do ato. Nísia Floresta/RN, 20 de março de 2025. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)