Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802376-52.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802376-52.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILAS CORREIA SANTOS, S CORREIA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0802376-52.2025.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por Silas Correia dos Santos e S Correia dos Santos (Soul Fit Academia) em face do Município de Natal, visando a exclusão de débitos tributários do cadastro da empresa autora, bem como sua reinclusão no Simples Nacional. O Município contestou, alegando a regularidade da cobrança, uma vez que os débitos decorreriam da sucessão do espólio e que a empresa do autor trata-se de Empresário Individual (EI), hipótese em que não há separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. É o breve relato. Decido. A matéria controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade do autor pelos débitos tributários do falecido, bem como à suposta indevida exclusão do Simples Nacional. A controvérsia se limita à responsabilidade do autor pelos débitos tributários do falecido e à legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional. Inicialmente, conforme entendimento consolidado, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil). No caso, os débitos foram constituídos após o falecimento do genitor do autor, razão pela qual a responsabilidade do herdeiro se confirma. Ressalte-se que, apesar do falecimento do genitor do autor ter ocorrido em 30/11/2016, até o presente momento não há notícia da abertura do devido processo de inventário. A ausência desse procedimento implica na inexistência formal da partilha dos bens do falecido, tornando legítima a responsabilização dos herdeiros pelas obrigações tributárias que recaem sobre o espólio, conforme disposto no Código Civil. Ademais, a empresa do autor está registrada como Empresário Individual (EI), modelo no qual não há separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que não há distinção patrimonial entre empresa individual e seu titular (REsp 227.393/PR), sendo válida a cobrança de tributos de ambos de forma indistinta. A exclusão do Simples Nacional foi fundamentada no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que impede a permanência no regime quando há débitos tributários sem exigibilidade suspensa. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na conduta do Município de Natal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do CPC. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para uma das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)