Procedimento Comum Cível 0803664-97.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803664-97.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803664-97.2024.8.20.5121. AUTOR: ADI MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova. Questões processuais pendentes: 1 - Da Preliminar de ausência de interesse de agir Em análise, verifico que a parte requerida sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não apresentou o número de protocolo ou qualquer comprovação de tentativa de solução administrativa da demanda. No entanto, cumpre destacar que, o interesse de agir decorre da necessidade de intervenção judicial para a obtenção do direito pleiteado e da adequação da via eleita, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. A exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia não constitui, por si só, requisito absoluto para a configuração do interesse de agir, salvo quando expressamente prevista em norma legal como condição para o ajuizamento da ação. No caso em tela, a ausência de número de protocolo ou de comprovação de diligências administrativas não impede a análise do mérito da demanda, sendo suficiente a demonstração de que há pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. 2- Da Impugnação à Concessão da Gratuidade Judiciária Aduz a parte requerida que o autor não merece o benefício da justiça gratuita, já que não demonstrou a carência de recursos que impõe a concessão do benefício. Não assiste razão à impugnante. De primeiro, quanto ao tratamento normativo dispensado à gratuidade judiciária, não obstante a declaração de hipossuficiência trazer apenas presunção relativa, à falta de outros elementos que venham infirmar a assertiva do autor não há como afastar a concessão do benefício. Na hipótese dos autos, há elementos suficientes a indicar hipossuficiência da parte autora para arcar com custas processuais. De outro pórtico, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que fizesse cair por terra a presunção de veracidade das afirmações da parte autora. Assim, se a impugnante afirma a suficiência das condições financeiras do impugnado, deveria ter feito prova dessa sua alegação. Indefiro, pois, a presente impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. 3- Da configuração de relação de consumo: Aplica-se no caso dos autos as normas relativas aos direitos do consumidor, uma vez que a atividade desenvolvida pela parte ré encontra-se inserida na concepção de fornecedor prevista no artigo 3° da Lei n. 8.078/90, instituição financeira/bancária, e ainda que o autor discuta a própria relação jurídica mantida com a parte demandada, o art. 17, do Código de Defesa do Consumidor traz a figura do chamado "consumidor por equiparação", incluindo sob a proteção daquelas normas todas as vítimas do evento de consumo. Além do mais, prevalece o entendimento sumulado do Col. STJ que: Súmula 297-STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4- Da Distribuição do ônus da Prova: Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica da empresa demandada, além da maior facilidade que a mesma possui para a comprovação dos fatos controversos, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, defiro a inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) Existência ou não de descontos indevidos; 2) Autorização ou não do contrato Teses jurídicas relevantes para a decisão de mérito: 1) Consumidor-autor vítima de ilícito ou de abuso de direito; 2) Invalidade do negócio jurídico ou negócio jurídico celebrado obedecendo todos os requisitos legais; 3) Validade da assinatura; 4) Requisitos da responsabilidade civil do CDC e subsidiariamente do CC; 5) Cabimento de dano moral e quantum debeatur; 5- Da perícia Ademais, ante os pontos controvertidos fixados, havendo dúvida relevante sobre a falsidade da assinatura do contrato (Id. 138890397), bem como o requerimento da parte autora, entendo que a realização de perícia grafotécnica é medida que se impõe, devendo ser acolhido o pleito do demandante de realização de tal exame para fins de se apurar a autenticidade da assinatura aposta no documento anexado aos autos. Nos termos da Resolução nº 5 de 28 de fevereiro de 2018 do TJRN, bem como o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, nomeio ADRIANA LÚCIA PEREIRA MALAFAIA, perita grafotécnica, para exercer o encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a prova deverá ser realizada pelo NUPEJ, devendo a Secretaria proceder o cadastramento dessa perícia perante o sistema NUPEJ. Na forma prevista no anexo da Resolução n. 05/2018, arbitro honorários da expert em R$ 300,00 (trezentos reais). A parte ré deverá exibir em juízo, no prazo de quinze dias, os documentos originais anexados aos autos, em especial o contrato objeto da demanda, para fins de possibilitar o exame grafotécnico em apreço. Concedo o prazo de quinze dias para as partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos (art. 465 do CPC) e fixo, decorrido o prazo atribuído às partes, o prazo de entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. A perita deverá informar, com antecedência mínima de cinco dias, o dia e hora da realização da perícia para que as partes, querendo, possam acompanhar, devendo informar às partes seu contato profissional. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Após transcurso do prazo, não havendo impugnação à perícia, venham os autos conclusos para julgamento tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Em caso de insurgência quanto a perícia, intime-se a expert para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre tais alegações, anexando laudo pericial complementar e respondendo, devidamente, aos quesitos apresentados pelas partes. Cumprido devidamente o encargo e não havendo qualquer insurgência, autorizo desde já, mediante acesso ao sistema Nupej, a liberação do pagamento dos honorários periciais. Outrossim, realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando prosseguimento à organização do presente feito para fins de julgamento, intimem-se as partes, por seus advogados, para, caso entendam ser necessário e no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes acerca da delimitação das questões jurídicas efetivada com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos artigos art. 357, II, do CPC e 357, §1º e 2º, do CPC. Havendo requerimentos formulados pelas partes, quanto à delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda, este juízo, em colaboração com as partes, retornem os autos conclusos para decisão. Finalmente, à conclusão. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

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