Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806330-58.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806330-58.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MARIA DAS CANDEIAS SILVA ADVOGADA: GUILHERMINA MARIA DE PAIVA NETA MARINHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 590260/SP SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 139). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso sub examine versa sobre a obtenção da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a garantir a paridade dos vencimentos da requerente com os dos servidores ativos. Todavia, como assentado na decisão agravada, "a matéria sub examine já foi objeto de apreciação no âmbito do STF, no julgamento do RE 590260 (Tema 139)". 2. A agravante sustenta que " para que se chegue à conclusão para a controvérsia ventilada, não há, assim, qualquer necessidade de serem observados os fatos e as provas contidas nos autos, mas tão somente o consignado no acórdão guerreado. A análise é de matéria eminentemente constitucional, não havendo no que se falar em agressão reflexa ou oblíqua. Logo, é insubsistente a alegativa exarada na decisão combatida, havendo de ser assegurado o prosseguimento do apelo nobre em tela, para ser vergastada a agressão direta e literal a dispositivo constitucional.” 3. No entanto, conforme assentado no acórdão impugnado, no entendimento do STF, "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” 4. Com efeito, a recorrida ingressou no serviço público municipal antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentou após a referida Emenda Constitucional, fazendo jus à paridade remuneratória, com base nos vencimentos dos servidores ativos por meio de complementação. 5. Nesse sentido, mantém-se a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto no Id. 14466249. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Presidente da Turma RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 14466249, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95). Intimação - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0806330-58.2020.8.20.5106 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS SILVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(19)