Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814541-68.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814541-68.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025

12/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 07:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.

29/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

29/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE EMBARGADO: ROSSANA KARLA MARINHO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0814541-68.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação. Em suas razões, afirma que a referida sentença foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar expressamente acerca da revogação da decisão que, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferiu o pedido liminar. Requer que sejam providos os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada para revogar expressamente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. No caso, homologado o pedido de desistência, deveria ter sido revogada expressamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 141401813, para acrescentar que a decisão de ID 116905341, que deferiu o pedido de tutela de urgência, foi REVOGADA. À Secretaria para cumprir as demais determinações contidas na sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema.

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:33

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 07:24

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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