Execução de Título Extrajudicial 0805140-02.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805140-02.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:38

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição de extinção

03/04/2025, 16:58

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: ARCLECIO FEITOSA LOURENCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805140-02.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:42

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 11:39

Despacho

•26/03/2025, 09:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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