Cumprimento de sentença 0802007-96.2018.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802007-96.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802007-96.2018.8.20.5100 SENTENÇA AURINO MELO OLIVEIRA, qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, alegou que foi diagnosticado como portador de Dor articular (CID10: M 25.5), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID10: M65.9 ), e Outros seguimentos ortopédicos especificados (CID10: Z47.9), patologias que o tornam incapaz para desenvolver as suas atividades laborativas, devendo, portanto, a perícia médica ser encaminhada à especialista na área de REUMATOLOGIA/ORTOPEDIA/CIRURGIA. Disse que, em face das enfermidades apontadas, requereu junto à Autarquia ré o auxílio doença acidentário espécie 91, NB nº. 625.248.359-5, com DER em 17/10/2018. Esclarece que recebeu auxílio acidente decorrente deste mesmo fato gerador de 16/06/2017 a 09/08/2018. Destacou que, por permanecerem as mesmas condições que ensejaram a concessão inicial do beneficio anterior, o autor socorreu-se novamente do instituto-réu em 17/10/2018, entretanto, o INSS processou equivocadamente como espécie 31 e indeferiu o pedido do autor sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Requereu a concessão o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, retroativo à data do requerimento (17/10/2018), inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº. 6.899/81 e, caso seja constatada a incapacitação definitiva do autor, que lhe seja concedido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da cessação do auxílio-doença. Acolhido o pedido de gratuidade judiciária (ID n° 35529003). Contestação apresentada pelo INSS (ID n° 41442240). Impugnação à contestação (ID nº 46821367) Laudo médico pericial (ID n° 94475498). Ambas as partes se manifestaram sobre a perícia, concordando o demandado com as conclusões periciais. O autor, por sua vez, solicitou esclarecimentos. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 114216184. Intimados, apenas o autor se manifestou requerendo a procedência da ação para que seja concedido o auxílio-doença com DIB desde a DER 17/10/2018 e pelo afastamento informado na complementação do laudo pericial. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, importa elucidar desde logo as condições legais necessárias para a concessão de cada um dos benefícios acidentários. Primeiramente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91); qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); estar incapacitado totalmente – impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Noutro pórtico, quanto ao auxílio-doença, consabido que tal benefício previdenciário, conforme preleciona o artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Ademais, para o benefício de auxilio-doença, conforme determina o artigo 59 do mesmo diploma normativo, é necessária a implementação das seguintes condições: a manutenção da qualidade de segurado, a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da aludida Lei, isto é, 12 contribuições mensais, além da incapacidade temporária para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Como se vê, a aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. A propósito, cumpre observar que o art. 26 da Lei nº 8.213/91 dispensa o requisito de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, senão vejamos: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Tecidas tais considerações, consta acostado aos autos o laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo (ID nº 94475498), o qual sinaliza ausência de incapacidade ou limitação laboral do demandante, respondendo no quesito 3 que “Autor apresentou incapacidade para seu laboro, no momento sem incapacidade para sua atividade laboral. Não apresentou incapacidade para realizar as atividades da vida independentes. Autor não apresentou/apresenta agravamento de sua patologia.”. Assim, deve-se admitir que o autor não apresenta incapacidade para a atividade laboral, não sendo cabível, portanto, a aposentadoria por invalidez. Por outro lado, através da complementação do laudo pericial, o perito esclareceu que o autor “apresentava incapacidade laboral total com início em 31/05/2017 até a data de 27/06/2020. Foi fundamental para a formação da convicção Laudo médico do dia 27/06/2019 (Doc.12 – Página total 168), com acréscimo de 12 meses para melhora do quadro clínico”. Especificamente quanto ao requisito da incapacidade atestada, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da complementação da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Além disso, as conclusões do laudo pericial complementar encontra respaldo em laudo médico pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000675-12.2017.5.21.0016 (ID 95072658). Nesta ordem de ideias, o laudo pericial foi preciso acerca do período de incapacidade laboral, qual seja, 31/05/2017 até a data de 27/06/2020 com acréscimo de 12 meses para melhora do quadro clínico Sendo assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, mostra-se devida à concessão do benefício do Auxílio-doença acidentário, com DIB desde a DER 17/10/2018 (ID 35509258) até 27/06/2021, já considerando o acréscimo de 12 meses para a recuperação do quadro clínico. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) – INSS a pagar o valor retroativo referente ao Auxílio-doença acidentário, com DIB desde a DER 17/10/2018 até 27/06/2021, já considerando o acréscimo de 12 meses para a recuperação do quadro clínico, utilizando-se cálculos aritméticos, com regular levantamento após liquidação e trânsito em julgado da lide – desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título ou decorrentes da concessão de outro benefício previdenciário. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o INPC como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia Federal em custas processuais, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 178 do STJ, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURINO MELO OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURINO MELO OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)