Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886390-03.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886390-03.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEYLA CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MANOEL MATIAS FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta Natal/RN -CEP 59025-300 0886390-03.2024.8.20.5001 Trata-se de demanda proposta por Neyla Claudia Fernandes dos Santos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, onde pleiteia progressão funcional horizontal à Classe “E", bem como o pagamento dos efeitos financeiros retroativos correspondentes à diferença entre os valores que efetivamente recebeu e os que entende devidos. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Sem óbice, intime-se a Parte Autora para que providencie a juntada do documento assinalado abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Ficha Funcional atualizada; (X) Ficha Financeira atualizada; (X) Planilha de Cálculos ou Tabela Demonstrativa atualizada. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Todas as movimentações(63)