Execução de Título Extrajudicial 0803157-93.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803157-93.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 07:32

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 09:58

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803157-93.2024.8.20.5103. autora: G A DE OLIVEIRA FERNANDES CONFECCOES - ME Parte ré: EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da L. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação de execução buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 14,34. Conclusos os autos, entendo que o feito não merece prosseguimento. O cumprimento de sentença e a execução devem observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 8º do CPC, a fim de garantir que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficiente e sem onerar o aparato judicial. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é notoriamente inferior aos custos operacionais do processo, incluindo diligências de intimação e eventual penhora de bens, tornando a execução economicamente inviável. Nesse ponto, esclareço que não se trata de obstar o acesso à justiça, notadamente, em âmbito de Juizado Especial, mas tão somente da aplicação conjunta dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da supremacia do interesse público, já que, caso se permitisse a continuidade do processamento do feito, estar-se-ia contribuindo para a sobrecarga e morosidade, dada a quantidade de processos aguardando solução judicial para seus conflitos. Soma-se a isto o fato de que o valor irrisório do débito em aberto não é capaz de representar prejuízo irreparável ou de comprometer o desenvolvimento das atividades empresariais da parte exequente. Assim, é forçoso reconhecer a ausência de interesse processual no presente caso, diante da não efetividade da execução, cujos custos superam o lucro econômico do Exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:24

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803157-93.2024.8.20.5103. autora: G A DE OLIVEIRA FERNANDES CONFECCOES - ME Parte ré: EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da L. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação de execução buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 14,34. Conclusos os autos, entendo que o feito não merece prosseguimento. O cumprimento de sentença e a execução devem observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 8º do CPC, a fim de garantir que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficiente e sem onerar o aparato judicial. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é notoriamente inferior aos custos operacionais do processo, incluindo diligências de intimação e eventual penhora de bens, tornando a execução economicamente inviável. Nesse ponto, esclareço que não se trata de obstar o acesso à justiça, notadamente, em âmbito de Juizado Especial, mas tão somente da aplicação conjunta dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da supremacia do interesse público, já que, caso se permitisse a continuidade do processamento do feito, estar-se-ia contribuindo para a sobrecarga e morosidade, dada a quantidade de processos aguardando solução judicial para seus conflitos. Soma-se a isto o fato de que o valor irrisório do débito em aberto não é capaz de representar prejuízo irreparável ou de comprometer o desenvolvimento das atividades empresariais da parte exequente. Assim, é forçoso reconhecer a ausência de interesse processual no presente caso, diante da não efetividade da execução, cujos custos superam o lucro econômico do Exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNNA PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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