Cumprimento de sentença 0809717-61.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809717-61.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA MERCIA DE CARVALHO EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL HOLAMBRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0809717-61.2019.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Instada, a parte executada apresentou pedido de parcelamento, que foi rejeitado, conforme a decisão de ID 127429740. Após trâmites de penhora de valores, a parte exequente realizou o levantamento de alvará (ID 133063368). Através de petição de ID 134734442, pugnou a parte exequente que realize a “expedição de ofício em favor da administradora DOMINUS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS/NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, para que realize os bloqueios dos numerários dantes já especificados” (sic). Pois bem. Requer a parte credora a realização de medida atípica, sendo certo que os meios de constrição judiciais sequer foram esgotados, motivo pela qual INDEFIRO a realização de penhora de créditos, aliás, sequer comprovados pela exequente a existência, neste momento processual. Em decorrência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Acaso pugnada pela realização de bloqueio, acompanhada de planilha, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas do executado CONDOMINIO RESIDENCIAL HOLAMBRA - CNPJ: 07.702.247/0001-07, incluindo a modalidade repetição por trinta dias, no valor atualizado informado pela credora e na ausência, no montante de R$ 16.066,42 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) Aportada a documentação, efetue-se o bloqueio. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Restando frustrada a tentativa acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(40)