Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820261-89.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820261-89.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820261-89.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ARISTIDES SALUSTIANO DE OLIVEIRA, ADILEIA TRIANI COSTA, ECILA CAVALCANTI, CARLOS CABANAS DE CAMPOS CORTEZ, MARIA BRASILINA LIMA DE MEDEIROS, SEVERINA DE ARAÚJO DE MEDEIROS, MARIA ZELIA DE JESUS ARAUJO, FRANCINALDO BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA FONTES SAMPAIO, JOSE PINHEIRO NETO, CAIO PETRONIO ARAUJO SOARES, SEBASTIAO MARCONI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifico nos autos, que o pedido autoral se trata de liquidação de sentença para apurar o percentual de perda salarial ocasionado pela URV. Através do despacho de id 44582941, este juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca do pedido de habilitação dos herdeiros dos exequentes ARISTIDES SALUSTIANO DE OLIVEIRA e JOSÉ PINHEIRO NETO. Posteriormente, ante a inércia do executado, por meio da decisão de id 49831893, deferiu-se o pedido de habilitação dos herdeiros. Porém, verifico que não consta certidão de óbito dos exequentes supostamente falecidos. Constato ainda, através da petição de id 73965480, informação acerca do falecimento do exequente ABRAHÃO LINCON DANTAS BARRETTO. Todavia, não foi carreado aos autos, documentos que comprovam o ocorrido, assim como também não consta documento de nomeação de inventariante. Apresentada impugnação e face a divergência entre os cálculos das partes, os autos foram remetidos para a COJUD por meio do despacho de id 55372967 e, ao retornar, a contadoria certificou o seguinte: “Certifico para os fins que se fizerem necessários, que faço a juntada dos cálculos como determinado retro, com exceção da planilha de cálculo dos autores Adileia Triani Costa, Severina de Araújo de Medeiros e Maria de Fátima Fontes Sampaio, pois não foram identificadas as fichas financeiras do período de 1993 e 1994 necessárias para o cálculo.” Quanto a certidão da Cojud, a parte exequente acostou petição de id 102204382 esclarecendo o imbróglio. Explicou que: a) a pessoa de Adileia Triani Costa surgiu neste feito em razão de possuir uma mesma identificação profissional que o efetivamente autor Abrahão Lincon Dantas Barretto (cujas fichas financeiras dormem no ID 43122282, p. 3/4), qual seja, o número de inscrição na OAB/RN, que é idêntico para ambos (1.282), gerando o equívoco de ser a primeira cadastrada em lugar do segundo, que é, de fato, parte no processo, como se vê das petições iniciais ID 43122024 e ID 43122180; b) a pessoa de Severina de Araújo de Medeiros surgiu no feito em razão de utilizar o mesmo CPF de seu falecido esposo Patrício Torres de Medeiros (ou seja, 016.135.614-15), o que causou confusão no sistema eletrônico processual implementado por meio da Lei nº. 11.419/2006; a parte é o de cujus e suas fichas financeiras acham-se no ID 43122348, p. 3/4. c) Quanto à exequente Maria de Fátima Fontes Sampaio, realmente não há nestes fólios fichas financeiras da mesma, porquanto seu ingresso no serviço público estadual se deu posteriormente à época da conversão da remuneração do funcionalismo potiguar em URV, o que, todavia, não lhe retira o direito ao cálculo da respectiva perda. Ademais, compulsando os autos, verifico que as partes exequentes MARIA ZÉLIA DE JESUS ARAÚJO, FRANCINALDO BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA FONTES SAMPAIO, CAIO PETRÔNIO ARAÚJO SOARES, SEBASTIÃO MARCONI DE LIMA, ECILA CAVALCANTE, CARLOS CABANA DE CAMPOS CORTEZ, E MARIA BRASILINA LIMA DE MEDEIROS deixaram de apresentar documentações essenciais ao deslinde da ação, quais sejam: procuração atualizada, documentos pessoais como RG e CPF, comprovante de endereço, fichas funcionais fichas financeiras atualizadas. Outrossim, não consta certidão de óbito das partes supostamente falecidas, a saber: ARISTIDES SALUSTIANO DE OLIVEIRA, JOSÉ PINHEIRO NETO, Abrahão Lincon Dantas Barretto e Patrício Torres de Medeiros. Destes dois últimos, não vislumbro regularidade da representação judicial dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, CHAMO O FEITO A ORDEM a decisão de id 49831893, uma vez que, embora já conste nos autos os documentos pessoais e essenciais ao deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros, não há no acervo probatório as certidões de óbito dos falecidos ARISTIDES SALUSTIANO DE OLIVEIRA e JOSÉ PINHEIRO NETO, documentos indispensáveis ao regular julgamento incidente de habilitação. Portanto, será necessária a apresentação do documento citado a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. Quanto à notícia de falecimento dos exequentes Abrahão Lincon Dantas Barretto e Patrício Torres de Medeiros, determino a intimação do causídico Dr. José Augusto de Oliveira Amorim, OAB/RN 3472, conforme petição de id 59195335, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a informação acima e juntar a documentação (procuração e documento de identificação) de todos os devidos sucessores, bem como o devido documento de abertura de inventário, de modo a regularizar a representação processual. Na mesma oportunidade, determino a intimação dos exequentes Maria Zélia de Jesus Araújo, Francinaldo Batista de Oliveira, Maria de Fátima Fontes Sampaio, Caio Petrônio Araújo Soares, Sebastião Marconi de Lima, Ecila Cavalcante, Carlos Cabana de Campos Cortez, e Maria Brasilina Lima de Medeiros, através do advogado habilitado para, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos: a) procuração atualizada, b) documentos pessoais como RG e CPF, c) comprovante de residência, d) fichas funcionais e, e) fichas financeiras atualizadas a fim de verificar a hipossuficiência de recursos. No tocante à pessoa de Adileia Triani Costa cadastrada nos autos, considerando que se trata de erro do sistema, conforme explicado na petição de id 102204382, alínea “a”, determino à Secretaria Judiciária que promova a retificação, excluindo a parte do polo ativo da demanda. Cumpridas as diligências acima, retorne os autos conclusos para DECISÃO, oportunidade em que analisarei o pedido da exequente Maria de Fátima Fontes Sampaio, bem como as demais questões processuais pendentes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 14 de março de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814860-67.2025.8.20.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Francisco Fontes Neto em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGAMENON FERNANDES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)