Apelação / Remessa Necessária 0831183-19.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.979,65

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

M M MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE TRIBUTACAO

Autor

Advogados / Representantes

SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

OAB/CE 31314·CPF·Representa: Autor

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE 24047·CPF·Representa: Autor

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE 24047·CPF·Representa: Réu

SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

OAB/CE 31314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

M M MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE TRIBUTACAO

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

M M MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 15:26

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:10

Decisão

•22/01/2026, 20:01

Acórdão

•29/08/2025, 09:05

Despacho

•10/06/2025, 12:06

Acórdão

•14/04/2025, 11:00

Despacho

•20/12/2024, 07:43

Despacho

•19/12/2024, 16:40

Despacho

•25/09/2024, 15:11

Sentença

•05/08/2024, 15:05

Despacho

•14/06/2024, 16:24

Informação

•13/06/2024, 14:50

Decisão

•07/06/2024, 20:23

Decisão

•06/06/2024, 17:52

Decisão

•28/05/2024, 10:25

Decisão

•23/05/2024, 06:15