Apelação / Remessa Necessária 0834954-49.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 744,15
Órgão julgador
Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0001-43
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Autor
MUNICIPIO DE NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
PREFITURA DO NATAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(14)
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0001-43
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Autor
MUNICIPIO DE NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
PREFITURA DO NATAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
Terceiro
MUNICIPIO DO NATAL/RN
Terceiro
NATALPREV
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL/RN
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Terceiro
SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
MUNICIPIO DO NATAL
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL RN
Terceiro
ERLAND CORREIA MOTA FILHO
CPF
648.***.***-00
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Reu
LEVE GOURMET LTDA - ME
CNPJ
14.***.***.0001-50
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Reu
Movimentações
Recebidos os autos
24/02/2025, 11:46
Conclusos para despacho
24/02/2025, 11:46
Distribuído por sorteio
24/02/2025, 11:46
Documentos
Acórdão
•
11/04/2025, 21:35
Despacho
•
18/02/2025, 12:49
Documento de Comprovação
•
18/02/2025, 09:34
Sentença
•
12/02/2025, 12:35
Despacho
•
11/01/2024, 19:19
Despacho
•
21/08/2023, 17:31
Decisão
•
03/03/2023, 19:05
Despacho
•
22/06/2022, 18:44
Despacho
•
22/01/2021, 10:46
Decisão
•
28/10/2020, 16:24
Decisão
•
18/05/2020, 16:29
Decisão
•
15/10/2019, 16:55
Despacho
•
14/12/2018, 16:16
Despacho
•
21/08/2017, 12:15