Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843836-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843836-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MICHAEL KLEYTON MOURA Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0843836-53.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta pela autora em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do RN - DETRAN/RN, na qual se alega a parte autora que exerce a função assessoramento superior na Central de Atendimento, vínculo estatutário. Afirma que apesar da concessão da gratificação de gabinete – NS-1, deferida pelo demandado, deixou de recebeu em agosto de 2022. Postulou, ao final, a implantação da Gratificação de Representação de Gabinete e o seu pagamento retroativo. Citado, o demandado apresentou defesa, requerendo a improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Sobre prescrição, ação proposta em 03/07/2024, objetivando cobranças dentro dos cinco anos do ajuizamento, sem prescrição do fundo de direito. Entendo não ser causa de conexão, podendo, se for o caso, a parte autora optar pelo prosseguimento da tutela de seus interesses através da ação civil pública, o que claramente não o fez na manifestação de ID 134215828. Assim, não vejo caso de reunião ou de de suspensão do feito. Causa que comporta o julgamento antecipado do mérito, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de implantar e condenar o demandado ao pagamento das diferenças da GRG. A gratificação de representação de gabinete foi instituída pelo decreto n. 16.766, de 14 de março de 2003. O objetivo da vantagem é acrescer em pecúnia o vencimento do servidor público estadual efetivo, que exerça funções de assessoramento, supervisão e apoio, na Administração Pública Direta e Indireta. Os arts. 2º, IV e 10º do Decreto n. 16.766/2003, disciplinam o caráter da verba como transitório, não incorporável, por necessidade do serviço, forte no princípio da desconcentração administrativa. Nesse sentido, a gratificação é incluída ou retirada da remuneração conforme parâmetros fixados pelo Estado-Administração, sem a necessidade prévia de notificação. Exemplo disso, tem-se o Decreto Estadual n. 22.141, de 4 de janeiro de 2011, determinou a redução em 35% (trinta e cinco por cento) de despesas com cargos em comissão e funções gratificadas, bem assim a suspensão do pagamento de jetons devidos aos órgãos de deliberação colegiada legalmente instituídos (art. 1º, § 1° do Decreto 22.141/11). Apesar da transitoriedade e precariedade da vantagem, no caso dos autos, verifica-se que o servidor exerce a função gratificada, sendo o pagamento da gratificação devido ao autor durante o tempo que esteja na função. Ademais, muito embora o Poder Público tenha a imposição legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, a própria norma excepciona que a determinação legal não pode ser óbice para o descumprimento das obrigações, art. 22, I, da LC 101/2000. Mais ainda, sendo a parte autora atuante no Programa Central do Cidadão, não há como negar o pagamento da vantagem, sob pena de enriquecimento sem causa ao demandado. As teses defensivas não alcançaram o nível do esperado pelo que disciplina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente por não combater a vigência de norma disciplinando o pagamento. Precedentes das Turmas Recursais potiguares: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR PORTARIA. NÃO COMPROVADA A REVOGAÇÃO DO ATO. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES NÃO PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (GRG). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859508-09.2021.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/09/2023, PUBLICADO em 14/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PREVISÃO DOS ARTS. 1º-A, 2º E 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.766, DE 14 DE MARÇO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 30.650, DE 11 DE JUNHO DE 2021. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE PORTARIA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente pleiteia o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete no período de janeiro a dezembro de 2020. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – O art. 1º-A do Decreto Estadual nº 16.766, de 14 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 30.650, de 11 de junho de 2021, prevê que a Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) consiste em vantagem atribuída ao servidor público de provimento efetivo no exercício das funções de assessoramento, supervisão e apoio, que, em razão do princípio da desconcentração administrativa, atua nos setores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. 4 – Os arts. 2º, IV, e 10, do referido diploma normativo, estabelecem que a Gratificação de Representação de Gabinete é concedida a servidores públicos com atuação nas Secretarias do Estado, podendo o ato de concessão da vantagem ser revogado a qualquer tempo, de ofício, pela autoridade administrativa ou a pedido do beneficiário. 5 – Demonstrado que o servidor exerce o cargo de Auxiliar de Infraestrutura, lotado na Coordenadoria de Órgãos Regionais de Educação, da Secretaria de Estado da Educação, e que a Portaria nº 235/2020-GS/SEEC, publicada no Boletim Administrativo nº 4479, de 28/01/2020, concede-lhe, de modo expresso, a Gratificação de Representação de Gabinete (GRG), no período de 1º/01/2020 a 31/12/2020, além do que não está excluído do rol de contemplados do pagamento da vantagem pela Portaria nº 266/2020-GS/SEEC, publicada no Boletim Administrativo nº 4480, de 30/01/2020, há de se reputar válido o ato administrativo originário da concessão, motivo por que se impõe reconhecer-lhe o direito ao pagamento da gratificação pleiteada no período de janeiro a novembro de 2020, já que a Administração promove o adimplemento, apenas, do mês de dezembro 2020. 6 – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para o controle da gestão fiscal, de modo que, dentre outras providências, fixa restrições orçamentárias a fim de preservar o equilíbrio e o limite nos gastos dos entes federativos, não obstante, o seu art.22, I, enumera as exceções derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art.37, X, da CF. 7 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração, conforme a interpretação do STJ consolidada no Recurso Repetitivo do Tema 1075. 8 – Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete referente ao período de 1º/01/2020 até 30/11/2020, e fica autorizado o desconto de eventuais pagamentos administrativos no mesmo sentido, tudo apurado em cumprimento de sentença, com atualização nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 9 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 10 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827617-67.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) À vista do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o demandado ao pagamento da gratificação de representação de gabinete – GRG - NS-1, a partir de agosto de 2022 até o mês anterior à implantação em contracheque, enquanto a parte autora estiver, de fato, na função gratificada. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, respeitando a prescrição quinquenal, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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