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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 96.654,27

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

MARIA CONSEICAO ZACARIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(62)