Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836185-09.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836185-09.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: Espólio registrado(a) civilmente como SERGIO LUIZ LOBATO e outros (4) Parte executada: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0836185-09.2020.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que os exequentes concordaram (Id 140682440) com os cálculos apresentados pela parte executado. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 13.753,36 (treze mil, setecentos e cinquenta e três Reais e trinta e seis centavos); e ainda o valor de R$ 1.375,34 (mil, trezentos e setenta e cinco Reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26 de setembro de 2024, conforme Id 134375251. Do valor acima homologado tocará a cada um dos sucessores 1/4 (um quarto); ou seja, R$ 3.438,34 (três mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e trinta e quatro centavos), para cada um dos sucessores já habilitados. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id´s 100330057, 119562018 e 119597369), em favor da advogada constituída. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 69321132, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 25 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)