Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854966-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854966-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUAN SILVA VASCONCELOS Réu: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, afirmando que no ano de 2018 seus vencimentos foram pagos com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento de correção monetária e juros dos salários e décimo terceiro pagos com atraso referente ao mês de dezembro de 2018. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Preliminarmente – do interesse processual Antes de adentrar propriamente ao mérito, relevante destacar a revisão do entendimento deste julgador. Anteriormente, em razão da existência da ação coletiva em trâmite no Núcleo de Ações Coletivas, n. 0006800-56.2016.8.20.0000, entendia pela suspensão das ações desta natureza, no intuito de evitar pagamentos em duplicidade. Contudo, o entendimento foi reavaliado após ofício n. 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento. Preliminarmente – da prescrição Suscitou o demandado a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação à data do ajuizamento da ação. Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. Assim, ação proposta em 15/08/2024, sem prescrição de fundo de direito. Mérito Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes de vencimentos pagos com atraso. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio das fichas financeiras do período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme id. 128597940, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022.[1] As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: "Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022.” “Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022.” Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que, além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento, é devida a isenção tributária de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pagos em atraso, no período referente ao mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09,excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] RN planeja quitar última folha atrasada de 2018 até maio de 2022; veja cronograma. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-planeja-quitar-aoltima-folha-atrasada-de-2018-ata-maio-de-2022-veja-cronograma/529104 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0854966-40.2024.8.20.5001

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)