Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100423-06.2016.8.20.0153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100423-06.2016.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0100423-06.2016.8.20.0153 Promovente: Antônio Júnior Fernandes e A J Fernandes Contabilidade-EPP Promovido: Município de São José do Campestre/RN DECISÃO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por A J FERNANDES CONTABILIDADE-EPP em que alega a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente no importe de R$ 6.300,42 (seis mil e trezentos reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor devido a importância de R$ 13.922,73 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Instado a se manifestar, a impugnada alegou inexistir excesso em seus cálculos. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Pública poderá arguir em sede de impugnação à execução: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso particular, a impugnante alega a existência de excesso de execução, no importe de R$ 6.300,42 (seis mil e trezentos reais e quarenta e dois centavos). De acordo com a sentença de Id. 62343999, que julgou parcialmente procedente o pedido, o Município foi condenado a: Pagar a parte demandante a quantia de R$ 7.047,36 (sete mil e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), valor da nota de empenho, pelo serviço prestado e não remunerado no mês de julho de 2012, tendo como índice de correção monetária a TR até 25.03.2015, após essa data, o IPCA-E, contada a partir de cada mês em que deveria ter sido recolhido. Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir da citação válida, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, considerando que o novo índice da caderneta de poupança fixado nessa última lei somente se aplica às parcelas posteriores a sua vigência. Ainda, a executada foi condenada pela sentença aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos cálculos apresentados pelo exequente no Id. 139355271, verifico que não foram atendidos suficientemente os índices indicados no comando sentencial, uma vez que não foram aplicados a TR até 25.03.2015, nem o IPCA após essa data, mas sim o índice de ações condenatórias em geral da JF e, após 12/2021, a SELIC. Assim, está em desacordo com a sentença o pedido de cumprimento de sentença. Da mesma forma, o cálculo que embasou a impugnação, em Id. 143569984, também não observou os parâmetros determinados em sentença, uma vez que não aplicou a TR até 25.03.2015. Concluo, assim, que tanto os cálculos apresentados pelo exequente, no pedido de cumprimento de sentença, quanto os cálculos apresentados pela executada, na impugnação, estão em desacordo com o que consta dos autos. Válido mencionar que esta unidade jurisdicional não conta com um setor específico para elaboração de cálculos judiciais, apesar do Tribunal de Justiça contar com um órgão de auxílio externo para contadoria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. Considerando que tanto os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, quanto os cálculos apresentados pela executada/impugnante estavam em desacordo com o que consta dos autos, deixo de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para corrigir o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com as disposições dispostas em sentença, bem assim pelos esclarecimentos trazidos acima. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário ao andamento do feito. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO em 25/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

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