Cumprimento de sentença 0800241-58.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800241-58.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800241-58.2025.8.20.5004. autora: RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA Parte ré: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. O autor alega que adquiriu um sofá na loja da empresa requerida, pelo valor de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), a ser pago em duas parcelas via cartão de crédito e que, ao receber o produto, verificou que o modelo do sofá entregue (peça única) era diverso daquele escolhido no ato da compra (três módulos) e após informado o engano à promovida, foi realizada a entrega de um sofá com defeitos (desnível de um pé em relação aos demais, mal acabamento dos tecidos, entres outros), motivo pelo qual requer a restituição do valor pago pela compra e uma indenização por danos morais. Em peça contestatória, a demandada aduz que se encontra em processo de recuperação judicial, e “não se verifica a sua responsabilidade tendo em vista que o produto foi entregue de acordo com a compra e as alegações autorais de vícios são superficiais e carentes de prova”. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo sob a alegação de necessidade de perícia formal, por entender que a presente discussão não comporta grande complexidade, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos para o deslinde da causa. No mérito, tratando a presente demanda sobre relação jurídica de consumo e em virtude da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do autor, aplicada a inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. No caso concreto, verifica-se que o demandante comprovou a compra de um sofá modulado (3 módulos) junto à empresa demandada, na data de 09/01/2024, pelo valor de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), conforme nota fiscal acostada ao ID 139739665. Ocorre que, a partir da troca de mensagens e registros fotográficos via aplicativo entre as partes (ID 139739669), constata-se que o produto adquirido foi entregue com defeitos visíveis de qualidade e apesar dos reclames administrativos do autor, a demandada não demonstrou que solucionou o problema e realizou a entrega do produto em perfeitas condições de uso, deixando de satisfazer o ônus de prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, preleciona o Código de Defesa do Consumidor no que tange às práticas comerciais, in verbis: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e perdas e danos. Desse modo, sendo o caso de inadimplemento contratual pela empresa ré, haja vista a entrega de produto com vícios, os quais não foram sanados, além da indisponibilidade de escolha, dentre as opções legais previstas no dispositivo supracitado, assiste ao consumidor o direito a rescisão do contrato e restituição integral da quantia paga, no importe de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), segundo comprovante de pagamento lançado no ID 139739666. Com efeito, em razão da entrega de produto defeituoso, por mais de uma vez, não pôde o autor usufruir do bem adquirido há mais de um ano, e ao empreender tempo e esforços na resolução administrativa do problema, como fazem prova as várias mensagens e ligações telefônicas direcionadas à empresa promovida (ID 139739670), vivenciou situação de desgaste emocional ante a conduta negligente da promovida frente ao caso. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que, segundo Marcos Dessaune, consiste em “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável”, ou melhor esclarecendo: “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Quanto a fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado deve observar a situação financeira das partes, a extensão dos acontecimentos, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, bem como o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, razão pela qual se arbitra o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a isenção de custas, taxas e despesas iniciais, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA o valor de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo - Súmula 43, STJ - e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, desde a data da citação. Outrossim, condeno a promovida a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 25 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de KARINA DUTRA PESSOA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)