Procedimento Comum Cível 0800871-07.2024.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800871-07.2024.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800871-07.2024.8.20.5148. AUTOR: JOSE ADRIANO FERREIRA REU: ODONTOPREV S.A. DECISÃO Tratam os autos de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por JOSE ADRIANO FERREIRA contra ODONTOPREV S.A. Juntou procuração e documentos. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, bem como deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID 136048488). Em contestação, a parte requerida argumentou a regularidade da filiação e refutou as alegações autorais, requerendo a improcedência da demanda. Em sede de réplica, a parte requerente refutou as teses da defesa e destacou a ausência de apresentação do instrumento contratual, ocasião em que ratificou os pedidos iniciais. É o que importa relatar. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo a decidir. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada. Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória. A parte promovente informa que não contratou a transação que consta no seu benefício previdenciário, enquanto a instituição requerida defende a regularidade da contratação. Desse modo, mantenho à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), devendo o demandado apresentar o respectivo contrato e demais documentos probatórios. Dou por saneado feito, determino a intimação da parte promovida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, o respectivo contrato. Com a apresentação da documentação e seus anexos, vistas a parte autora para se manifestar em igual prazo. Decorrido todos os prazos, não havendo diligências pendentes, sigam os autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

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