Execução Fiscal 0101164-42.2015.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101164-42.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: FLAVIO GOMES DA SILVA - ME DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de FLÁVIO GOMES DA SILVA - ME, ambos devidamente identificados, para cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citado (ID Num. 50841592 - Pág. 10), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito (ID Num. 50841592 - Pág. 11). Vê-se também que a Fazenda indicou três endereços para realização da penhora de bens do executado, consoante petição de ID 73570101 - Pág. 1, não tendo sido encontrados o executado, nem bens dele em tais endereços, consoante certidões de ID 64992337 - Pág. 1, ID 89082768 - Pág. 1 e ID 68869379 - Pág. 1. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (ID Num. 78149145 - Pág. 1), RENAJUD (ID Num. 114631874 - Pág. 1) e INFOJUD (ID Num. 97301299 - Pág. 1), não foram localizados bens passíveis de penhora. A parte exequente requereu, na petição de ID Num. 108917520 - Pág. 1, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, o que foi deferido (ID Num. 74737853 - Pág. 1). Em seu mais recente requerimento, a parte executada pediu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis do executado (ID Num. 125613976 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. In casu, efetivadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram localizados valores e/ou bens passíveis de penhora, tendo sido incluído o nome do executado (CPF: 340.749.372-04) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (ID Num. 73570101 - Pág. 1), pela dívida descrita na inicial executiva. O art. 921, inc. III do atual CPC prevê a suspensão da execução, por prazo determinado, quando a parte executada não possuir bens penhoráveis, senão vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Deste modo, com fulcro no art. 921, inc. III, §1º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO FISCAL - 0101164-42.2015.8.20.0101 Partes: MUNICIPIO DE CAICO x FLAVIO GOMES DA SILVA – ME DESPACHO Intime-se a promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 1

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:49

Juntada de termo

05/02/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 12:01

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 20:29

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/11/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

10/11/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101164-42.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: FLAVIO GOMES DA SILVA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifico que houve citação por edital da pessoa jurídica executada, Flávio Gomes da Silva ME, consoante Edital de ID 50841592 - Pág. 10, e certidão de decurso de prazo sem pagamento de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 13:54

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101164-42.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: FLAVIO GOMES DA SILVA - ME DESPACHO Considerando que o endereço localizado por meio do sistema Infojud foi o mesmo já existente nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se o exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender ca

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:47

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:49

Juntada de termo

23/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:07

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 08:45

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 10:06

Juntada de termo

20/07/2022, 10:49

Juntada de termo

22/02/2022, 10:57

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:01

Juntada de termo

03/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:41

Conclusos para despacho

23/09/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 08:30

Juntada de certidão

24/06/2020, 09:58

Juntada de documento de comprovação

19/06/2020, 20:53

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 17:31

Recebidos os autos

13/12/2019, 16:44

Digitalizado PJE

13/12/2019, 04:57

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/11/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 12:53

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 12:53

Mero expediente

14/06/2019, 10:15

Concluso para decisão

06/03/2018, 03:00

Decurso de Prazo

06/03/2018, 02:41

Publicação

15/12/2017, 08:41

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:56

Expedição de edital

20/07/2017, 11:16

Juntada de mandado

31/03/2017, 05:22

Certidão de Oficial Expedida

28/03/2017, 10:45

Expedição de mandado

10/03/2017, 09:47

Juntada de carta devolvida

29/11/2016, 05:01

Expedição de carta de citação

04/11/2016, 06:26

Recebimento

26/08/2016, 04:24

Mero expediente

09/08/2016, 10:59

Concluso para despacho

29/04/2016, 05:17

Petição

29/04/2016, 05:01

Recebimento

26/04/2016, 07:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:16

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 03:59

Mero expediente

05/10/2015, 01:38

Distribuído por prevenção

17/04/2015, 09:55

Concluso para despacho

17/04/2015, 05:52

Certidão expedida/exarada

17/04/2015, 05:26

Recebimento

17/04/2015, 05:18

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/11/2023.

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