Execução Fiscal 0823711-16.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 21.105,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

29/04/2026, 13:16

Desentranhado o documento

28/04/2026, 06:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 06:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 06:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:43

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:04

Outras Decisões

27/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 09:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.

29/03/2025, 00:19

Todas as movimentações(100)

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

29/04/2026, 13:16

Desentranhado o documento

28/04/2026, 06:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 06:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 06:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:16

Decisão

•27/03/2026, 08:15

28/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:43

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:04

Outras Decisões

27/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 09:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.

29/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

29/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0823711-16.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O inciso VI do art. 151, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento. Diante do exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0823711-16.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O inciso VI do art. 151, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento. Diante do exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

24/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:53

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

09/01/2025, 09:46

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:44

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 07:43

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 08:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 21:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2024, 18:16

Juntada de outros documentos

04/12/2023, 08:42

Juntada de outros documentos

01/12/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 17:53

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:56

Juntada de certidão

19/04/2023, 11:55

Decorrido prazo de CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:35

Outras Decisões

19/12/2022, 10:54

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2022, 08:27

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:38

Conclusos para decisão

09/05/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 00:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1

18/02/2019, 18:50

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA em 15/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 01:20

Conclusos para decisão

15/02/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 13:30

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/12/2018, 12:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Conclusos para julgamento

21/08/2017, 11:06

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 00:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 17:30

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA em 20/05/2016 23:59:59.

27/01/2017, 09:27

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2017, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 09:06

Juntada de Petição de petição

18/05/2016, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2016, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2016, 15:30

Concedida a Medida Liminar

18/05/2015, 12:05

Conclusos para despacho

24/12/2014, 09:57

Distribuído por sorteio

24/12/2014, 09:57

Decisão

•24/03/2025, 14:10

Despacho

•07/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:05

Despacho

•08/05/2024, 08:50

Despacho

•06/05/2023, 17:53

Decisão

•19/12/2022, 10:54

Decisão

•09/08/2022, 08:27

Documento de Comprovação

•22/07/2022, 16:33

Despacho

•02/06/2022, 08:38

Documento de Comprovação

•25/04/2022, 09:38

Decisão

•18/02/2019, 18:50

Decisão

•19/12/2018, 12:32

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/04/2026, 13:16

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Decisão

•24/03/2025, 14:10

Despacho

•07/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:05

Despacho

•08/05/2024, 08:50

Despacho

•06/05/2023, 17:53

Decisão

•19/12/2022, 10:54

Decisão

•09/08/2022, 08:27

Documento de Comprovação

•22/07/2022, 16:33

Despacho

•02/06/2022, 08:38

Documento de Comprovação

•25/04/2022, 09:38

Decisão

•18/02/2019, 18:50

Decisão

•19/12/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 17:30

Decisão

•18/05/2015, 12:05