Procedimento Comum Cível 0801546-68.2023.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801546-68.2023.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801546-68.2023.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, ao sacar sua aposentadoria, verificou a diminuição de seus proventos, o que, após analisar seu extrato de consignações, identificou o contrato nºA502733377, no valor de R$ 1.198,73 (um mil, cento e noventa e oito reais, e setenta e três centavos), dividido em 84 parcelas no valor de R$ 31,37 (trinta e um reais, e trinta e sete centavos), com previsão do início dos descontos em 02/2023 e com expectativa de fim em 01/2030, o qual afirma que não contratou. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e o reconhecimento da ilegalidade das cobranças, a devolução de dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais em 40 (quarenta) salários-mínimos. Em contestação (Id. 120883167), o demandado defendeu a regularidade da contratação digital, pelo que juntou cópia de contrato firmado por meio eletrônico (Id. 120884131), contendo assinatura eletrônica apontada como sendo da parte autora, além de documento pessoal e selfie (Id. 120884130). A parte autora, em sede de manifestação (Ids. 123441635 e 126835816), alegou a falsidade das assinaturas eletrônicas, pelo que requereu a realização de perícia técnica eletrônica com especialidade em Tecnologia da Informação. Através da decisão de Id. 130930765, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, bem como a intimação da parte demandada para o pagamento dos honorários periciais. Em petição de Id. 138690855, o requerido pugnou que o pagamento dos honorários periciais deve ser arcado pela parte autora. Pois bem. Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Sendo assim, a referida perícia deve ser custeada pelo banco demandado. Isso posto, cumpra-se a integralidade da decisão de Id. 130930765, a partir do ponto "3". Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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