Procedimento Comum Cível 0802801-69.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802801-69.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: AIRTON PEDRO MARCELINO DA SILVA Parte ré: KLEITON ESTEVAM MARCELINO CAMARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378 Processo nº 0802801-69.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora AIRTON PEDRO MARCELINO DA SILVA e como parte ré KLEITON ESTEVAM MARCELINO CAMARA e outra. Consta do dispositivo sentencial datado de 26 de abril de 2024 (id. 120080793): "Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC), sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar data em que a parte executada for intimada para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária.”. Antes mesmo do início do cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios, a parte desistente depositou em juízo o valor correspondente (id. 122103843). A seguir, os advogados Flávio Teixeira Ferreira Caldas e George Wilson Gama Dantas, constituídos pelos réus, peticionaram no id. 122239112 para requerer a liberação do valor para as contas indicadas. Procuração no id. 123908340. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Analisando os autos, verifico que a sentença condenatória foi cumprida voluntariamente pela parte autora/desistente, não havendo impugnação por parte dos beneficiários da verba honorária, os quais, inclusive, manifestaram pela liberação do valor e arquivamento do feito (id. 122239112). Desta feita, impõe-se a extinção do feito pela satisfação da obrigação com a consequente determinação de transferência do valor depositado para as contas indicadas no id. 122239112. Isso posto, com fulcro no arts. 526, § 3º e 924, II, ambos do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Expeça-se alvará através do SISCONDJ para transferência do valor depositado, a título de pagamento dos honorários advocatícios pela parte desistente, com as devidas correções e acréscimos legais, para as contas indicadas no id. 122239112. Certificado o trânsito em julgado, verifique-se se há custas pendentes. Havendo, expedientes necessários à Contadoria Judicial e arquivem- se os autos com baixa na distribuição. Inexistindo pendência, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALTERCIO DA SILVA SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALTERCIO DA SILVA SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

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