Usucapião 0100641-72.2014.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100641-72.2014.8.20.0163. AUTOR: JOSIMAR LOPES REU: CERAMICA IDEAL LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CARLOS ROMEU BRITO GAMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos etc. A parte autora postulou pela desistência do processo (ID 129723694). É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, e § 4º estabelecem a possibilidade extinção do processo por desistência da ação pela parte autora, ficando a homologação do pedido sujeita a concordância do réu caso formulado após a contestação. No caso dos autos, o réu foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela requerente. Entretanto, deixou decorrer o prazo sem manifestação, caracterizando a anuência tácita, conforme jurisprudência do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido (STJ – Terceira Turma. REsp. 1036070/SP. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Julgado em: 05/06/2012). Portanto, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Custas processuais recolhidas no início da ação (ID 75044254 - Pág. 9). Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100641-72.2014.8.20.0163. AUTOR: JOSIMAR LOPES REU: CERAMICA IDEAL LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CARLOS ROMEU BRITO GAMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos etc. A parte autora postulou pela desistência do processo (ID 129723694). É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, e § 4º estabelecem a possibilidade extinção do processo por desistência da ação pela parte autora, ficando a homologação do pedido sujeita a concordância do réu caso formulado após a contestação. No caso dos autos, o réu foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela requerente. Entretanto, deixou decorrer o prazo sem manifestação, caracterizando a anuência tácita, conforme jurisprudência do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido (STJ – Terceira Turma. REsp. 1036070/SP. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Julgado em: 05/06/2012). Portanto, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Custas processuais recolhidas no início da ação (ID 75044254 - Pág. 9). Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100641-72.2014.8.20.0163. AUTOR: JOSIMAR LOPES REU: CERAMICA IDEAL LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CARLOS ROMEU BRITO GAMA DESPACHO Tendo em vista que já foi oferecida contestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca do pedido de desistência da parte autora, requerendo o que entender devido. Decorrido o prazo, em caso de concordância ou de inércia, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. P. I. C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100641-72.2014.8.20.0163 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: JOSIMAR LOPES Polo Passivo: CERAMICA IDEAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a diligência de ID. 120595831, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 14 de agosto de 2024. HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/08/2024, 00:00

Juntada de devolução de mandado

06/05/2024, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0100641-72.2014.8.20.0163 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o nome constantes nos autos, desde a inicial é Genival Batista dos Santos, em caso de renovação de citação o nome seria o mesmo. Por ATO ORDINATÓRIO, intimo o exequente para requerer o que entender devido. IPANGUAÇU/RN, 29 de abril de 2024 LIDIANE CRIST

30/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:48

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2024, 16:06

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 14:00

Publicado Notificação em 18/04/2023.

18/04/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100641-72.2014.8.20.0163. AUTOR: JOSIMAR LOPES REU: CERAMICA IDEAL LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CARLOS ROMEU BRITO GAMA DESPACHO Renove-se a citação do confrontante sr. Genival Batista dos Santos 75044255 - Pág. 11, para apresentar manifestação no prazo legal. Renove-se ainda a notificação à Fazenda Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: USUCAPIÃO (49)

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:41

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:57

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:17

Digitalizado PJE

27/10/2021, 12:29

Recebidos os autos

27/10/2021, 12:29

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/08/2021, 02:01

Recebidos os Autos do Magistrado

17/08/2021, 01:46

Concluso para despacho

22/05/2018, 01:21

Recebimento

10/11/2017, 01:05

Recebimento

10/11/2017, 01:05

Relação encaminhada ao DJE

15/08/2017, 02:21

Remetidos os Autos ao Advogado

03/08/2016, 11:55

Petição

10/05/2016, 11:41

Certidão expedida/exarada

28/04/2016, 09:51

Relação encaminhada ao DJE

27/04/2016, 02:57

Ato ordinatório

27/04/2016, 02:32

Certidão expedida/exarada

27/04/2016, 02:29

Juntada de carta precatória

07/03/2016, 03:44

Petição

22/10/2015, 03:58

Petição

21/09/2015, 10:17

Juntada de AR

21/09/2015, 10:16

Juntada de mandado

21/09/2015, 10:16

Recebimento

17/09/2015, 02:03

Certidão de Oficial Expedida

16/09/2015, 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado

01/09/2015, 09:28

Juntada de Ofício

01/09/2015, 05:22

Expedição de edital

21/08/2015, 05:27

Expedição de ofício

21/08/2015, 05:12

Expedição de mandado

21/08/2015, 05:02

Expedição de carta precatória

21/08/2015, 04:45

Recebimento

12/05/2015, 09:53

Mero expediente

28/04/2015, 03:47

Concluso para despacho

25/03/2015, 01:46

Petição

22/01/2015, 03:57

Certidão expedida/exarada

10/12/2014, 01:27

Relação encaminhada ao DJE

09/12/2014, 01:53

Recebimento

03/12/2014, 02:54

Decisão Proferida

24/11/2014, 02:04

Concluso para despacho

21/11/2014, 03:45

Certidão expedida/exarada

21/11/2014, 01:49

Distribuído por sorteio

21/11/2014, 01:48

—

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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