Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860040-75.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860040-75.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARALINA CURCINO DE ARAUJO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0860040-75.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARALINA CURCINO DE ARAUJO em face da sentença que julgou procedente a demanda. Afirma, em suma, que a sentença, ao determinar no item “a” a obrigação de fazer referente à implantação da evolução funcional, ultrapassou os limites do pedido, pois a embargante, na petição inicial, pleiteou apenas a condenação ao pagamento das verbas retroativas correspondentes ao período supramencionado. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o erro material e adequar a sentença aos pedidos formulados, excluindo-se a determinação de obrigação de fazer do item “a”. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. No caso, os embargos opostos devem ser acolhidos. Com efeito, não há pedido de progressão funcional para a Classe II no mesmo nível que a autora se encontra, e sim que o réu seja condenado no dever de pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ser pagos e os que foram efetivamente pagos, diante da progressão a destempo, a contar de 10/07/2021 até 17/03/2022. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para integrar a sentença, extraindo da sua parte dispositiva o seguinte trecho, contido do ID 139953551 - Pág. 8: a) realizar a progressão e promoção funcional da demandante elevando-a para a Classe II, do mesmo nível em que se encontra, do Grupo de Nível Superior, Especialista em Saúde, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório a contar de 10/07/2021, nos termos a LCM nº 120/2010, com o último reajuste da matriz remuneratória realizado pela Lei Complementar Municipal nº 143/2014. Cumpram-se as providências contidas na sentença embargada. P.I.C. Natal, data registrada no sistema.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

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