Execução Fiscal 0628063-39.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0628063-39.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: EXTINGUE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275, e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0628063-39.2009.8.20.0001 Trata-se de execução fiscal cuja citação da empresa devedora originária ocorreu via carta com AR (id. 37788450). No id. 47595157, foi certificado o insucesso na localização de bens penhoráveis da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e mandado. Requerido, no id. 48963709, o redirecionamento do feito executivo contra a sócia- administradora da pessoa jurídica executada, foi deferido o pedido no id. 76068264. A sócia foi citada no id. 119170194 e, no id. 118841408, apresentou exceção de pré- executividade, alegando, em síntese, a prescrição ordinária dos créditos cobrados com base no art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a Fazenda exequente refutou os argumentos apresentados, pugnando pela rejeição do pedido da defesa e, consequentemente, pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O fundamento central das alegações defensivas é a ocorrência da prescrição ordinária. Sobre o tema, tanto a Lei de Execução Fiscal quanto o Código Tributário Nacional preveem que o marco interruptivo ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação (art. 8º, § 2º, e art. 174, parágrafo único, inciso I, respectivamente). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). De acordo com os autos, verifica-se que o despacho citatório se deu em 12 de janeiro de 2010 e a retroação do marco interruptivo operou-se até o dia 30 de dezembro de 2009, data da propositura. Considerando essa última data, não há que se falar em prescrição ordinária no presente caso pois o exercício executado mais antigo é o de 2005, o que leva à conclusão de que o ajuizamento necessariamente ocorreu em prazo inferior ao previsto no art. 174 do CTN. Além disso, a parte executada/excipiente aduziu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Eis que este é o caso dos autos. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, observa-se que a Fazenda exequente foi intimada da primeira não localização do devedor em 20/11/2013 (id. 37788392). A efetiva citação, a seu turno, ocorreu em 2015 (id. 37788450), interrompendo-se a contagem da prescrição intercorrente no presente feito. Novo marco capaz de deflagrar contagem prescricional somente ocorreu nos autos em 06/08/2019, com a intimação do Município do Natal acerca da não localização de bens da empresa devedora (certificada no id. 47595157). Esta última, por sua vez, foi interrompida com o comparecimento espontâneo da sócia-administradora coexecutada em abril de 2024 (id. 118841408). Desse modo, inoportuno falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Dê-se, regular prosseguimento à presente execução fiscal. Considerando que a parte Ivanilde Garcia Cacho Ribeiro compareceu espontaneamente aos autos, à Secretaria para que certifique eventual pagamento da dívida ou garantia da execução, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Não havendo o pagamento da dívida, é possível a ordem de penhora por meio eletrônico, dispensando-se a realização de diligências prévias. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro precede a outros bens na ordem de penhora. No mesmo sentido, o art. 835 do CPC. Além disso, o art. 854 do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Diante do exposto, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome da sócia executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Acaso infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal. Na hipótese de inexistência de veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III, do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Oportunamente, nesse mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a Fazenda, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

16/04/2024, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de embargos à execução

10/04/2024, 22:40

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 08:02

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 12:18

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2023, 08:49

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:51

Outras Decisões

23/11/2021, 15:02

Conclusos para decisão

22/11/2021, 12:31

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:33

Decisão

•21/03/2025, 11:34

—

Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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