Tutela Antecipada Antecedente 0801124-42.2025.8.20.5121 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801124-42.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801124-42.2025.8.20.5121. REQUERENTE: MARLENE GRACIANO DA CAMARA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ERINEIDE DA CAMARA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARLENE GRACIANO DA CAMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo que a parte demandada proceda ao fornecimento de serviço HOME CARE, em razão de sequelas de ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO – AVEH. Verifica-se, ao id. 146503785, que a procuração ad judicia está assinada pela filha da demandante, Sra. ERINEIDE DA CAMARA. Ademais, na exordial, consta pedido de que a Sra. ERINEIDE DA CAMARA seja nomeada como sua curadora especial da demandante. Ocorre que a procuração ad judicia assinada pela filha da demandante é considerada ineficaz. Isso porque se existem indícios de incapacidade civil é preciso buscar o reconhecimento desta por meio de autos de interdição. E, se há motivos de urgência, deve-se postular a nomeação do curador provisório nos mesmos autos de interdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o caso. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20995388020248260000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaques acrescidos). Nesse caminho, INDEFIRO a nomeação de curador especial nestes autos. Noutro pórtico, registre-se a inteligência do art. 104 e § 1º, do CPC, in verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (grifos acrescidos) Dessa forma, intime-se a autora, por seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho deste juízo, junte instrumento procuratório eficaz, ocasião em que deverá, também, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, fazendo constar o eventual curador provisório que venha a ser nomeado como representante legal da demandante. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. MACAÍBA, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Sylvia Patricia Felix em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)