Interdito Proibitório 0804764-44.2025.8.20.5124 - TJRN

Interdito Proibitório 0804764-44.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: PAULO CESAR DE LUCENA LEANDRO e outros Parte requerida: ADERTSON MELO DE MORAIS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804764-44.2025.8.20.5124 Parte Vistos em correição. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que o primeiro autor se qualifica como advogado, e a segunda, como "do lar" (id 146408294), deixando de comprovar que suportam elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 993,15, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intimem-se os autores, pelo advogado PAULO CESAR DE LUCENA LEANDRO, para manifestação em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Compulsando a petição inicial com vistas ao seu recebimento, observo que o instrumento de mandato outorgado pela autora MARIA JOSÉ DE CARVALHO LEANDRO ao advogado PAULO CÉSAR DE LUCENA, que também atua em causa própria, data de 27 de outubro de 2023 (id 146408308), sendo necessária a apresentação de documento atualizado. Verifico, ainda, a ausência de comprovante de residência dos autores. Desta feita, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que emende a inicial, em 15 dias, promovendo a juntada dos documentos indicados, no mesmo prazo já assinalado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Havendo cumprimento tempestivo ou não, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE LUCENA LEANDRO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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