Execução de Título Extrajudicial 0857797-08.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857797-08.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA, ANA BEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA, LUZIA MARA DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA, WDERICA LOURENÇO DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0857797-08.2017.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 114492841, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade do de cujus CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA e da cônjuge sobrevivente WDERICA LOURENÇO DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA, por meio do SISBAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, atestado o óbito do executado CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA, foi determinada a habilitação dos respectivos herdeiros. Contudo, apesar de intimada, o cônjuge sobrevivente não compareceu ao feito ou procedeu ao pagamento da dívida, razão pela qual a parte exequente pugnou pela penhora de valores de sua titularidade, além de quantias que estejam em contas de titularidade do espólio. A partir da morte da pessoa, abre-se a sucessão, com a transmissão de seus bens e valores aos respectivos herdeiros (princípio da saisine). Aos herdeiros também é transmitida a obrigação pelo pagamento das dívidas do falecido, limitando-se, porém, à respectiva proporção da herança. Nesse sentido, estabelece o art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Diante disso, tem-se que não é possível a responsabilização direta dos herdeiros por dívidas do de cujus, sem que sequer se tenha ciência do valor dos eventuais créditos por ele deixados. Consequentemente, não é possível a penhora de valores diretamente nas contas bancárias de titularidade dos herdeiros ou da cônjuge sobrevivente, como requerido nestes autos. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ORIUNDA DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE - RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO INVENTARIANTE, VIA SISBAJUD - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução fundada em dívida oriunda do patrimônio do falecido e ainda não realizada a partilha no processo de inventário, é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide, cabendo ao inventariante atuar em sua representação (art. 75, VII, c/c art. 618, CPC). No presente caso, evidenciado nos autos que o agravante não possui legitimidade passiva para figurar o polo passivo da execução, não é cabível a ordem de bloqueio de valores em contas correntes, em seu nome, via SISBAJUD. (TJ-MG - AI: 10000200638443003 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD NAS CONTAS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. Inviável o acolhimento do pedido de penhora on line, via sistema BACEN JUD, nas contas dos agravados, posto que não comprovado terem recebido valores em pecúnia do falecido devedor, mas tão-somente partes ideais de um único imóvel que agora, consoante relatado, serve de moradia, à família de um dos agravados, que alega a impenhorabilidade por ser bem de família. Considerando-se que eventual bloqueio de valores em contas bancárias dos agravados poderia atingir diretamente o patrimônio individual de cada um, deve ser mantida a decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 03297925220198217000 TUPANCIRETÃ, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora de valores nas contas de titularidade de WDERICA LOURENÇO DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA. Por sua vez, quanto à possibilidade de penhora nas contas bancárias do de cujus, que passam a pertencer ao espólio, importa mencionar que, em simples pesquisa no PJe, foi possível localizar o inventário de bens do falecido, autuado sob o nº 0849329-45.2023.8.20.5001, em trâmite perante a 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN. Em decorrência disso, considerando que, a partir da morte da pessoa, a titularidade dos bens passa ao espólio, cujo responsável é o inventariante, entendo pela impossibilidade de penhora online diretamente na conta do de cujus. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio na conta bancária do de cujus CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINA MELO ALVES SIQUEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO AMARAL GOBBI SIQUEIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA em 15/09/2025.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA DA COSTA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)