Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865984-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865984-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IVELISE LOPES TRINDADE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865984-58.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por IVELISE LOPES TRINDADE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), todos qualificados. Narra, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 10/02/2024 e que percebeu adicional de insalubridade por mais de 5 (cinco) anos, o que lhe confere o direito de incorporar a referida vantagem em seus proventos de aposentadoria, uma vez que sobre ela incidiu contribuição previdenciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 135664530), impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Por versar sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, tendo em vista que a autora é aposentado e seus proventos são pagos pelo IPERN. Por outro lado, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Analisando os autos e o contexto probatório, verifica-se que assiste razão ao réu. A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte previa, em seu art. 29, § 4º, a incorporação, nos proventos da aposentadoria, das vantagens transitórias recebidas por mais de 5 anos, da forma que segue: § 4º Integram o cálculo dos proventos: I - os adicionais por tempo de serviço, na forma estabelecida em lei; II - o valor das vantagens percebidas em caráter permanente, ou que estejam sendo pagas, até a data da aposentadoria, há mais de cinco (5) anos. Tal previsão restou revogada por meio da Emenda Constitucional nº 13, de 15 de julho de 2014, que alterou o § 4º em tela e retirou a previsão de incorporação de vantagens transitórias. Contudo, a Emenda Constitucional nº 16/2015 acrescentou uma nova redação ao referido dispositivo, que passou a apresentar a redação: § 4º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo, observando-se a integração de vantagem transitória, quando este acréscimo pecuniário, percebido há mais de cinco (5) anos durante a atividade, integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. Todavia, vale registrar que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/2015, que conferiu redação ao § 4º do dispositivo constitucional citado, foi declarada inconstitucional, por vício formal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805023-32.2018.8.20.0000, a qual restou assim ementada: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTADA A PROPOSIÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO ABSTRATA QUE EXIGE APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DOS EFEITOS GERADOS PELA NORMA IMPUGNADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO: NORMA QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 46, § 1º, II, b, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VÍCIO DE INICIATIVA DEMONSTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA. AFRONTA AO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. CESSADA A ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805023-32.2018.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, ASSINADO em 08/10/2021 - destaquei) Assim, considerando o julgamento da ADI nº. 0805023-32.2018.8.20.0000 que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº. 016/2015, sobre a qual ampara a pretensão da parte autora, não há como reconhecer, no caso em análise, o pleito autoral. Nesse sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça, julgados por esta relatoria: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA PARA SUPRIMIR VANTAGEM INCORPORADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTADORIA QUE PERMITIA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TRANSITÓRIA PERCEBIDA POR MAIS DE CINCO ANOS, E QUE INTEGRASSE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ATO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO SOB A ÉGIDE D EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 16/2015, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 18/2019. APOSENTADORIA CONFERIDA NO ANO DE 2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 16/2015 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DIREITOS UMA VEZ QUE ILEGAL DESDE SEU NASCITURO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809601-67.2020.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, ASSINADO em 30/09/2022 - destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO ALBERGADA NO § 4º DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DECLARA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. ATO NULO DESDE A ORIGEM E DESTITUÍDO DE QUALQUER CARGA DE EFICÁCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831710-73.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, ASSINADO em 12/06/2023 - destaquei) Mais uma vez, o dispositivo em tela foi alterado pela Emenda Complementar Estadual nº 18/2019, não mais existindo qualquer previsão de incorporação de vantagem transitória a partir do ano de 2019. Nova alteração ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 20/2020, ratificando a retirada da previsão constitucional de incorporação de vantagens propter laborem. Outrossim, o entendimento da Corte de Contas adotado na decisão nº 2092/14-TC, é no sentido de assegurar as situações consolidadas até o advento da EC 13 de 16/07/2014, ou seja, o direito adquirido dos segurados cujas aposentadorias foram concedidas até 15 de julho de 2014, reconhecendo, portanto, a legitimidade da incorporação de vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria. Ademais, segundo o entendimento do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Dada sua natureza “propter laborem”, eventual e temporária, os adicionais noturno e de insalubridade, como regra, não devem ser considerados no cálculo da aposentadoria dos servidores, já que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. No mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza “propter laborem”, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Nesse sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1642703 RJ 2016/0296914-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) Assim, é evidente a impossibilidade de se determinar a implantação das referidas vantagens no contracheque da parte autora, eis que, como dito, tratam-se de vantagens que, segundo entendimento assente, tem caráter transitório – salário condição –, ou seja, somente é paga enquanto o servidor estiver submetido ao labor noturno ou em condições insalubres, o que deixa de ocorrer quando o servidor ingressa na inatividade. No que tange ao pleito de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, é assente na jurisprudência Supremo Tribunal Federal que a contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe. 22/3/2019). Diante disso, incidem as normas pertinentes à cobrança de tributos, mormente aquelas delineadas no Código Tribunal Nacional acerca da repetição do indébito tributário, que estatui: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; No caso sob exame, é inequívoco que a contribuição previdenciária incide sobre todos os ganhos habituais do trabalhador, a qualquer título, porém as indenizações correspondentes ao exercício da função transitória somente poderiam ser objeto de descontos previdenciários se houvesse expressa previsão legal de incorporação de tais rendimentos aos proventos de aposentadoria dos servidores, passando assim a adquirir caráter remuneratório, porém, isto não ocorreu. Neste sentido, vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIDORES DA UERN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UERN PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FONTE (ART. 96 DA LCE N.º 308/05). TERÇO DE FÉRIAS.NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 161, § 1.º, DO CTN. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚM. 188 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS (SÚM. 162 DO STJ). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3.º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA Apelação Cível nº 2012.002738-8. / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Des. Dilermando Mota. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADIN 3334-4). QUESTÃO PREJUDICADA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE OBJETIVA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO.INDEVIDA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS E APOSENTADORIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Apelação Cível n° 2012.017951-5 / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Nestes termos, analisando a ficha financeira de ID 132347534, verifica-se que incidiu contribuição previdenciária sobre o valor atinente às funções exercidas pela autora em condições especiais, e, portanto, merece ressarcimento, respeitando a prescrição quinquenal com base na data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Dec. nº 20.910/32. Assim, o ressarcimento deve acontecer desde 27 de setembro de 2019. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 485, VI do CPC e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o IPERN à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre Adicional de Insalubridade, referente aos últimos 5 anos, desde o ajuizamento da ação, corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVELISE LOPES TRINDADE em 10/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

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