Execução de Título Extrajudicial 0819274-14.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819274-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, FILIPE ABBOTT GALVAO RODRIGUES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819274-14.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de PLANA EDIFICACOES LTDA - ME e outros. A decisão de ID. 141471859 determinou ao exequente, em 15 dias, declinar o valor atual dos títulos de capitalização dados em garantia perante o próprio credor e indicar a escorreita numeração dos imóveis objeto de pedido de penhora. Sem apresentar o valor atual dos títulos de capitalização dados em garantia, o credor, por petição de ID. 144344413, reiterou a expedição de ofício à Universidade Federal do Ceará e declinou endereço dos nove Tribunais de Contas da Região Nordeste para expedição de ofício objetivando a constrição de 5% de eventuais créditos titulados pela empresa devedora decorrente de processos licitatórios vencidos por ela. É o que cumpria relatar. Decido. Acaso não tenha sido observado pelo douto causídico do exequente, antes mesmo do protocolo de sua petição ora analisada, já havia sido expedido ofício à Universidade Federal do Ceará (ID. 144220814). Presume-se o desinteresse do exequente nos títulos de capitalização dados em garantia perante o próprio Bradesco, tendo em vista que nada disse sobre eles apesar de intimado para tanto. Deve-se rememorar que o protocolo constante de petições esparsas e conclusões seguidas levam a prejuízo no cumprimento das determinações a cargo da Secretaria, que tem de paralisá-las para executar a remessa dos autos ao gabinete, cabendo ao causídico ponderar a conveniência do momento do requerimento. A certidão premonitória foi expedida, constante no ID. 145956704. Diante do exposto, em atendimento parcial da pretensão do exequente, constante no ID. 144344413, oficie-se aos Tribunais de Contas declinados nas suas letras "a" a "i" requisitando, em 10 dias, informação acerca de se há contratos licitatórios ativos da executada com os respectivos órgãos e, em havendo, a constrição e respectivo depósito em DJO atrelado a esta execução de 5% dos valores a ela devidos até o limite da presente execução. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, FILIPE ABBOTT GALVAO RODRIGUES DECISÃO Os executados tiveram a oportunidade de indicar bens à constrição, de garantir o juízo por outro meio, mas mesmo assim não o fizeram, de modo que coube ao exequente indicar os créditos titulados pela pessoa jurídica à penhora. Saliente-se que, embora recebendo recursos expressivos de obras, quando manejado o SISBAJUD com uso do CNPJ da empresa, foram encontrados parcos R$ 18,50, reprodução abaixo: Valores indisponibilizados em nome do executado pessoa natural (R$ 5.789,29) foram a ele liberados por acolhimento de sua impugnação de impenhorabilidade. Em que pese a decisão deste juízo determinando a constrição integral dos créditos, e novel decisão concessiva de tutela antecipada recursal, reduzindo aquela a 5%, os ofícios aos órgãos ainda não forma expedidos, de modo que efetivamente nada ainda foi constrito. Por outro lado, mesmo após a decisão emanada deste juízo para constrição dos créditos (especificamente a objeto da tutela recursal outrora referida), constata-se uma verdadeira sanha constritiva empreendida pelo credor, eis que o exequente agora pretende a constrição de títulos de crédito dados em garantia perante a própria instituição financeira, a penhora de direito sobre domínio útil, no percentual de 50% titulado pelo segundo executado, em dois imóveis contíguos na Rua Sebastião Pinto, nº 09, Nova Descoberta, nesta capital, ambos gravados com alienação fiduciária em favor da CEF, penhora de eventuais frutos recebidos desses imóveis, caso locados, etc. Excesso de constrição precisa e deve ser evitado. Empregado o endereço fornecido (Rua Sebastião Pinto, nº 09, Nova Descoberta) no Google Maps, é obtida a seguinte imagem: Logo se conclui, dada a descrição cartorária de ser o imóvel de matrícula 43.282 de esquina, que o atual imóvel de nº 09 da Rua Sebastião Pinto não é o indicado pelo credor à penhora, pois situado em meio de quadra, indicando que certamente imóveis da rua sofreram renumeração. A pretensão do devedor extrapola os limites do processo executivo no qual não cabe perícia contábil, dilação probatória ampla. Penhora de crédito oriundo de processo licitatório, com pagamento em curso, é o mesmo que constrição de dinheiro. Há uma aparente confusão da executada, pois penhora de crédito, a deferida por este juízo, não se confunde com penhora de faturamento. No caso concreto, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819274-14.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de penhora de créditos referentes a contratos celebrados com a empresa com alguns órgãos públicos, tal como previsto no art. 855 do CPC. A penhora de créditos do executado perante terceiros é meio legal reservado pelo sistema processual civil ao credor, para ver satisfeito seu crédito, não se confundido com a medida constritiva sobre faturamento, circunstância que o Superior Tribunal de Justiça só tem admitido excepcionalmente. Faturamento implicaria conjunto de receitas, oriundas de vendas de mercadorias e serviços, que entraram no patrimônio jurídico da pessoa jurídica, enquanto a penhora de créditos recai sobre direitos certos ou determináveis dos autos, não havendo que se falar em limite de percentual no que se refere à penhora sobre direitos creditórios. Além disso, a prova dos autos não permite concluir que a penhora de créditos a receber dos órgãos comprometeria todo o ativo financeiro da executada, de modo a desequilibrar suas contas e, consequentemente, o seu funcionamento regular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos devidos à executada por terceiros, no incidente de cumprimento de sentença, determinando que os valores devidos à agravante fossem depositados judicialmente. A recorrente alega que tal medida equivale à penhora de seu faturamento e violaria o princípio da menor onerosidade, além de afirmar que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial. Requer o afastamento da penhora por inadequação aos dispositivos legais aplicáveis e a submissão do pedido ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de créditos junto a terceiros se equipara à penhora de faturamento, exigindo a demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de sua alienação; (ii) estabelecer se os atos de constrição deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, considerando o processo recuperacional em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de créditos junto a terceiros está prevista nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil e não se confunde com a penhora de faturamento, pois recai sobre valores devidos por contratos específicos, e não sobre a totalidade das receitas da empresa. 4. A submissão dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial não se aplica ao caso, pois o crédito do agravado não está submetido ao regime do art. 6º, III, da Lei n.º 11.101/05, uma vez que seu fato gerador ocorreu após o deferimento do plano de recuperação. 5. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser harmonizado com a efetividade da execução e o interesse do credor. A agravante não comprovou a inviabilização de suas atividades empresariais em decorrência da penhora. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legalidade da penhora de créditos junto a terceiros, ressaltando que tal medida busca a satisfação do crédito e a efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos junto a terceiros, prevista nos arts. 855 e seguintes do CPC, não se equipara à penhora de faturamento e pode ser deferida sem a exigência de comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis. 2. O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em consonância com a regra de que a execução se desenvolve no interesse do credor, exigindo a comprovação da inviabilização das atividades empresariais para a cessação da constrição. 3. Atos de constrição relativos a créditos gerados após o deferimento do plano de recuperação judicial não estão sujeitos à competência do juízo recuperacional, nos termos do art. 6º, III, da Lei n.º 11.101/05. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 855 e seguintes; Lei n.º 11.101/05, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2223352-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.08.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320012-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Mostra-se ainda impertinente acolher a redução da constrição para além dos 5% concedidos no AI em curso, para inexpressivos 0,69%, 0,74%, 0,63% e 0,77%, "respectivamente dos contratos da Universidade Federal do Ceará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, Superintendência da PRF no Rio Grande do Norte e Superintendência da PRF no Ceará." Diante do exposto: 1) INDEFIRO a pretensão de suspensão da constrição dos créditos, deduzida pela devedora, bem como realização de perícia contábil e redução daquela aos ínfimos percentuais de 0,69%, 0,74%, 0,63% e 0,77%, "respectivamente dos contratos da Universidade Federal do Ceará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, Superintendência da PRF no Rio Grande do Norte e Superintendência da PRF no Ceará"; 2) face à tutela recursal deferida no autos do AI nº 0817886-10.2024.8.20.0000, a Secretaria deverá expedir os ofícios aos órgãos para constrição de apenas 5% dos créditos; 3) intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a atualização da dívida, declinar o valor atual dos títulos de capitalização dados em garantia perante a própria instituição e indicar o escorreita numeração dos imóveis, pois não se coaduna o fornecido à configuração numérica atual da rua; 4) expeça-se a certidão premonitória (art. 828) do CPC, mediante prévio pagamento dos emolumentos respectivos. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, FILIPE ABBOTT GALVAO RODRIGUES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819274-14.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A douta causídica do credor foi intimada da decisão que liberou os valores constritos no SISBAJUD, na forma de tutela de urgência, art. 300, § 2º do CPC, portanto, não há qualquer mais qualquer valor constrito, considerando que, na oportunidade, o exequente igualmente foi intimado a indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório, tendo permanecido silente no ponto, é o caso de indeferir a pretensão de ID. 121855289. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, INDEFIRO o pedido de ID. 121855289 e, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, FILIPE ABBOTT GALVAO RODRIGUES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819274-14.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de PLANA EDIFICACOES LTDA - ME e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos aos quais não atribuído efeito suspensivo, e julgados improcedentes. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada deste. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 16 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 19/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 19/05/2026

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(26)