Execução de Título Extrajudicial 0819427-57.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819427-57.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 11:46

Juntada de certidão

09/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 13:17

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:06

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 11:05

Juntada de petição

02/04/2025, 13:12

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IDALINA RAQUEL DE ARAÚJO REGO SILVEIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARADISE RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN RECURSO INOMINADO N.º 0819427-57.2022.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por IDALINA RAQUEL DE ARAÚJO REGO SILVEIRA em face da sentença proferida em seu desfavor. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo juntado no ID 28091193. É o relatório. Decido. Na forma do que dispõe o art. 932, inciso I do CPC, ao relator incumbe homologar a autocomposição das partes, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No mesmo sentido, o art. 11, inciso III da Resolução nº 55/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, prevê: Art. 11. Incumbe ao relator: III - homologar desistências, transações e renúncias de direito. Assim, preenchidos os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retornem os autos ao Juízo de origem para fins de expedição dos alvarás, uma vez que, as partes renunciaram a eventuais recursos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2024, 11:38

Juntada de certidão

29/08/2024, 08:29

Juntada de certidão vistos em correição

29/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:05

Decisão

•25/03/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IDALINA RAQUEL DE ARAÚJO REGO SILVEIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARADISE RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN RECURSO INOMINADO N.º 0819427-57.2022.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por IDALINA RAQUEL DE ARAÚJO REGO SILVEIRA em face da sentença proferida em seu desfavor. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo juntado no ID 28091193. É o relatório. Decido. Na forma do que dispõe o art. 932, inciso I do CPC, ao relator incumbe homologar a autocomposição das partes, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No mesmo sentido, o art. 11, inciso III da Resolução nº 55/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, prevê: Art. 11. Incumbe ao relator: III - homologar desistências, transações e renúncias de direito. Assim, preenchidos os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retornem os autos ao Juízo de origem para fins de expedição dos alvarás, uma vez que, as partes renunciaram a eventuais recursos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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