Monitória 0800288-84.2025.8.20.5116 - TJRN

Monitória 0800288-84.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800288-84.2025.8.20.5116. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: RENATA DA S SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Recebo a inicial. Cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e com juros de mora, bem como efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, CPC1), ou, no mesmo prazo, apresente embargos monitórios (art. 702, CPC2). Fica o réu advertido de que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, §1º, CPC3), observando-se, ainda, que não havendo o pagamento, nem o ajuizamento dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º, CPC4), passando a ser exigível o reembolso integral das custas processuais. Se a parte ré for Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á, incialmente, o disposto no art. 496 do CPC5 (remessa necessária), observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 701, § 4º, CPC). Expeça-se o respectivo mandado, com as advertências contidas nos §§ 1º e 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, e, ainda, constando a faculdade do art. 916 do referido diploma normativo (art. 701, §5º, CPC)6. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito 1 CPC, art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 2 CPC, art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. 3 CPC, art. 701. [...] § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 4 CPC, art. 701 [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 5 CPC, art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]. 6 CPC, art. 701. [...] § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. (Aplica-se à monitória, no que couber, o art. 916 do CPC, que permite o devedor, reconhecendo o débito, no prazo dos embargos, depositar 30% (trinta por cento) da execução e pagar a diferença em 06 (seis) vezes).

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(27)