Embargos à Execução 0805005-86.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0805005-86.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0805005-86.2023.8.20.5124 Partes: DEBORA MARIA OLIVEIRA DE LIMA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ESPOLIO DE DEBORA MARIA OLIVEIRA DE LIMA e Outros em face do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, todos identificados nos autos. Afirmou, em síntese, que “DÉBORA MARIA OLIVEIRA DE LIMA, faleceu em 24 de abril de 2018, tendo sido dado baixa em seu CPF com a certidão de óbito, não havendo possibilidade de ter recebido salário no período de 17 de novembro de 2019, conforme consta na CDA”. Assim, requereu a nulidade da citação, nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA 007.001.00022-2, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o afastamento da incidência de juros e multa (Id. 98141278). O Município de Parnamirim ofereceu impugnação, requerendo a improcedência total dos pedidos apresentados (Id. 120335215). Foi apresentada réplica (Id. 127585564). O embargado se manifestou sobre a réplica e reiterou o pedido de improcedência da ação (Id. 138213589). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas (Id. 125019029), nada requereram. É o relatório. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à preliminar arguida pelo Município de Parnamirim, no tocante ao benefício da gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 99, § 2º do CPC, o Juiz somente pode indeferir o citado pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No presente caso, a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, aliada ao extrato bancário da autora (Id 98142992), são suficientes a motivar o deferimento dos benefícios da gratuidade judicial, não tendo a parte impugnante demonstrado prova em sentido contrário. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Da impugnação ao valor da causa: Inicialmente, a Fazenda Pública, ora embargada, se irresigna quanto ao valor atribuído à causa pelo embargante, o qual atribuiu o valor de R$ 7.420,89 (sete mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). Entendo que essa irresignação merece prosperar, tendo em vista que é entendimento sedimentado na jurisprudência do país, que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, razão pela qual, na forma do art. 292, §3º, do CPC, arbitro o valor da causa, de ofício, para aquele atribuído à Execução de nº 0802584-60.2022.8.20.5124, que corresponde a R$ 11.736,44. A Secretaria retifique o valor da causa no sistema. Do mérito A princípio, destaca-se que, nos autos da Execução Fiscal nº 0802584-60.2022.8.20.5124 e em sede de exceção de pré-executividade, já foram decididas e rejeitadas questões como nulidade de citação, inépcia da inicial e nulidade da CDA por não preenchimento do art. 202 do CTN e art.2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, conforme decisão juntada ao Id 98143013. Assim, tratando-se de matéria que já foi apreciada por este Juízo, verifica-se que ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, impossibilitando a reanálise do tema, nos termos do art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência da preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. [...] (REsp 1724366/ SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe. 25/05/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais locais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA -VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NULIDADE DA CDA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO APELANTE – NÃO COMPROVADO – LEGIMITIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECLUSÃO. Evidenciada a coincidência entre a questão posta na já julgada exceção de pré-executividade e nos presentes Embargos à Execução, não há como reanalisar o pedido do apelante, em virtude da preclusão decorrente da coisa julgada [...] (TJMG – Apelação Cível 1.0572.16.003842-6/001, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 05/07/2018). Superada mais essa questão, passa-se à análise dos demais pedidos. Quanto aos requerimentos de nulidade do procedimento administrativo e da CDA 007.001.00022-2, o documento de Id. 120335216 demonstra que foi instaurado procedimento sob o nº 201915317578, relativo ao “13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2018.VANTAGENS INDEVIDAS – MAIO/18.VANTAGENS INDEVIDAS – JUNHO/18” que apurou e constatou a existência do débito. Ademais, conforme disposto no art. 204 do CTN, “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída”, podendo tal presunção ser desconstituída “por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. No caso dos autos, a parte embargante não trouxe documentos aptos a comprovar suas alegações e afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA em questão. Inclusive, a embargante não trouxe aos autos e nem requereu, quando intimada sobre a produção de provas, a cópia do documento necessário apto, de modo que não é aceitável qualquer alegação de desconhecimento de sua tramitação. Sendo assim, diferente do que alega a embargante, o qual baseou sua análise entendendo que o período creditado dizia respeito aos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020 e, ainda, censurou o extrato bancário da de cujus para os meses de abril a dezembro de 2018 (Id. 98141278 - Págs. 8/21 e Id. 98142992 - Pág. 2), não se observa a nulidade da CDA, uma vez que esta preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, como evidenciado pelo Município de Parnamirim em sua impugnação, a data de lançamento corresponde ao trânsito em julgado do procedimento administrativo, e não à data do fato que originou referida dívida. Também não merece prosperar a alegação de que deve ser afastada a incidência de multa e juros “diante da ausência de Lei específica”, uma vez que referida afirmação contraria a própria Certidão de Dívida Ativa, a qual indica que o valor está sujeito à incidência dos acréscimos previstos nos termos do art. 7º, incisos I e II, § 1º e art. 7º, inciso III, § 3º, ambos da Lei nº 951/19971 e art. 91, da Lei Complementar nº 5/20012. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do Código de Processo Civil, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade, cujo trâmite se deu em comarca de fácil acesso e sem necessidade da prática de muitos atos processuais. Entretanto,a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de ProcessoCivil, tendo em vista o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 1 Lei nº 951, da 30 de dezembro de 1997. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rn/p/parnamirim/lei-ordinaria/1997/96/951/lei-ordinaria-n-951-1997- atualiza-e-altera-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias. Acesso em: 07 mar. 2025. 2 Lei Complementar nº 5, de 27 de dezembro de 2001. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rn/p/ parnamirim/lei-complementar/2001/1/5/lei-complementar-n-5-2001-altera-a-lei-n-951-de-30-de- dezembro-de-1997-dando-nova-redacao-a-seus-dispositivos-e-da-outras-providencias. Acesso em: 07 mar. 2025. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de Execução nº 0802584-60.2022.8.20.5124. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE LIMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA OLIVEIRA DE LIMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

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