Dissolução Parcial de Sociedade 0811252-54.2021.8.20.5124 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0811252-54.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BEM ESTAR E EDUCACAO CANINA LTDA e outros Requerido(a) AMANDA SANTOS MARTINS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811252-54.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de ação denominada “EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por AUBERGUE CENTRO DE BEM ESTAR E EDUCAÇÃO CANINA CM LTDA (CNPJ: 38.312.652/0001-34) e AUBERGUE CENTRO DE BEM ESTAR E EDUCAÇÃO CANINA CV LTDA (CNPJ: 28.651.607/0001-50) em face de AMANDA SANTOS MARTINS. O presente feito tramitava em conjunto com a ação de exigir contas nº 0808509-37.2022.8.20.5124, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa das empresas autoras e cancelada a distribuição da reconvenção por ausência do recolhimento das custas, atualmente arquivada. No id 134097786, foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que fora fixado o seguinte ponto controvertido: "reconhecimento ou não da prática de falta grave a ensejar a exclusão de um dos sócios, bem como sobre a possibilidade do exercício do direito de retirada pela requerida". Na oportunidade, foi determinado: "A prova oral é imprescindível no presente caso, uma vez que essencial para o exame de questões subjetivas, como a "affectio societatis" e a eventual prática de falta grave. No entanto, antes de determinar o agendamento da audiência de instrução, é prudente aguardar a preclusão desta decisão, bem como o trânsito da sentença extintiva proferida nos autos nº 0808509-37.2022.8.20.5124". No id 136695301, consta pedido de ajuste da decisão saneadora, formulado pela requerida-reconvinte AMANDA SANTOS MARTINS, no qual requer o deferimento da perícia contábil com o objetivo de constituir prova para a instrução processual, e não para a fase de liquidação de haveres. Alega que a prova pericial requerida não se destina à apuração de haveres, mas sim à análise de registros contábeis das empresas para demonstrar a inexistência de desvio de valores e afastar a alegação de falta grave que fundamenta o pedido de exclusão da sócia. A requerida-reconvinte AMANDA SANTOS MARTINS acostou rol com duas testemunhas no id 137781313. É o que basta relatar. Decido. Compulsando a petição de id 89134098, na qual a requerida-reconvinte formulou o pedido de prova pericial contábil, verifica-se que sua alegação central é a de que a perícia se revela imprescindível para afastar a imputação de desvio de valores das sociedades empresárias "Aubergue" que fundamenta o pedido de sua exclusão por falta grave. A requerida sustenta que os valores por ela recebidos não configuram apropriação indevida de recursos da empresa, mas sim antecipação parcial de lucros, devidamente registrada na contabilidade, razão pela qual defende a necessidade da prova técnica para esclarecer os lançamentos financeiros e afastar as alegações autorais. A controvérsia posta nos autos, contudo, não se refere à regularidade contábil da empresa, mas sim ao fato de que os valores foram supostamente recebidos pela requerida diretamente em sua conta pessoal, sem autorização dos demais sócios e sem comprovação prévia de distribuição de lucros. As alegações autorais indicam que, ao ser questionada, a requerida inicialmente negou os recebimentos e, somente após ser confrontada, teria confessado a prática e devolvido parte dos valores à empresa. Ademais, os autores sustentam que não havia qualquer previsão de antecipação de lucros na contabilidade da sociedade e que tais valores deveriam ter sido recebidos exclusivamente na conta da empresa. Nesse contexto, a questão central a ser analisada nos autos não envolve apenas a verificação contábil dos registros financeiros da empresa, mas, sim, a avaliação da conduta da requerida enquanto administradora e a quebra da "affectio societatis", que fundamenta o pedido de exclusão por falta grave. A perícia contábil, portanto, não se mostra meio de prova adequado ou necessário neste momento processual, pois o cerne da demanda não é a análise técnico-contábil dos lançamentos financeiros, mas sim a apuração da conduta da requerida na gestão da sociedade, o que pode ser demonstrado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e documentais. Cabe destacar que a futura perícia para apuração de haveres, a ser realizada na fase de liquidação de sentença, poderá esclarecer a pretensão da requerida-reconvinte quanto à (in)existência de antecipação parcial de lucros, caso tal questão se mostre relevante no momento oportuno. Dessa forma, mantenho o indeferimento da prova pericial contábil e, portanto, todos os termos da decisão saneadora de id 134097786. Intimações necessárias. 2 - Oportunamente, certifique a Secretaria acerca da estabilização da decisão saneadora. Se ocorrida, retornem os autos conclusos para decisão de urgência para fins de agendamento de dia e horário para realização da audiência de instrução. Parnamirim, 18 de março de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME PITON ZUCOLOTO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEM ESTAR E EDUCACAO CANINA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUBERGUE CENTRO DE BEM ESTAR E EDUCACAO CANINA CV LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)