Execução de Título Extrajudicial 0819446-10.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819446-10.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: GERSOY ALMEIDA BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0819446-10.2024.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERITA III Vistos, etc. Inicio por registrar que a presente exceção de pré-executividade foi protocolizada e processada regularmente, voltando-se a discutir a inexigibilidade do título exequendo ao argumento de que a citação é nula e, portanto, seriam inválidos todos os atos processuais, tais como a condenação com decretação de revelia e os atos executórios. Em sua manifestação, o autor requereu a renovação no endereço informado pelo executado, o qual, segundo afirma, era até então desconhecido. Decido. Tratando-se a citação de matéria de ordem pública é admissível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Sem mais delongas, reputo estar comprovado ser diverso o domicílio para citação da requerida, que logrou demonstrar que reside no município de Assu, tendo a citação e a intimação da sentença sido recebidas por preposto do próprio condomínio autor, sem prova da entrega da correspondência ao responsável pela unidade. Em razão disso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos que a ela se seguiram. No entanto, diante do comparecimento do demandado aos autos, resta suprida a citação, sendo desnecessária sua renovação. DISPOSITIVO Isto posto, em razão da nulidade da citação, declaro a nulidade de todos os atos que se seguiram a ela. Altere-se o endereço do executado e, após certificado o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao processo com a intimação do demandado para apresentar defesa ou proposta de acordo, por meio do seu advogado constituído, conforme requerido na petição da exceção. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)