Execução Fiscal 0800297-04.2020.8.20.5122 - TJRN

Execução Fiscal 0800297-04.2020.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:34

Indeferido o pedido de ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS

28/04/2026, 14:32

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:28

Publicado Intimação em 28/03/2025.

30/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800297-04.2020.8.20.5122. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS, ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS 08446309424 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS. Citada a parte executada por edital, esta não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão no Id 141772848. É o que importa relatar. DECIDO. Dispõe o art. 72 do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Ademais, a Súmula 196/STJ estabelece que: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Conforme se vislumbra, em sede de execução fiscal, será nomeado curador especial ao réu que, depois de citado por edital, permanecer revel, sendo esta a hipótese dos autos. Ante o exposto, e com base no art. 72, II, do CPC, e para que se evite eventual nulidade, nomeio curador especial da parte passiva a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deverá ser intimada acerca desta nomeação para habilitar-se nos autos e oferecer a defesa pertinente no prazo legal. P. I. Cumpra-se. MARTINS /RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 07:32

Nomeado curador

21/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 14:32

Despacho

•20/08/2025, 16:50

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ALEXSANDRO DE MORAIS SANTOS

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para despacho

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