Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800264-16.2023.8.20.5152 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800264-16.2023.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800264-16.2023.8.20.5152. AUTOR: DIVANETE FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de novo pedido de penhora on-line nos ativos financeiros do ente réu, sob a justificativa de descumprimento da determinação judicial para fornecimento dos medicamentos objeto da lide. Inicialmente, tendo em vista que a parte comprovou os requisitos necessários (receita médica atualizada e orçamentos), de rigor a realização de novo bloqueio como resultado equivalente ao adimplemento da obrigação específica, concernente a 06 (seis) no olho direito do fármaco Lucentis (Ranibizumabe) ou Eylia (Aflibercept), haja vista a necessidade de uso por tempo indeterminado, conforme receituário médico constante dos autos. Dentre os orçamentos apresentados, acolho aquele de menor valor (ID 141626914, p. 03). A parte autora resta cientificada de que o medicamento que deve ser adquirido por meio dos recursos decorrentes do bloqueio é o seguinte: Lucentis 10mg/mL (Princípio Ativo: Ranibizumabe). Caso haja retirada de medicamentos ou produtos diversos ao determinado, os valores despendidos para aquisição de tais, deverão ser devolvidos/abatidos em eventual nova liberação. Isto posto, determino o bloqueio do valor necessário para o custeio do medicamento, no total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conta do Estado, considerando a posologia indicada, sem prejuízo de eventual complemento em razão de posterior necessidade, se comprovada. Antes de qualquer outra medida, caso remanesçam valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, determino sua imediata devolução ao(s) ente(s) público(s) demandado(s). 1. Na sequência, valor total acima descrito deve ser bloqueado na conta de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Após o bloqueio, considerando a urgência inerente ao presente feito e que o prazo de ciência automática, caso a intimação fosse realizada de forma eletrônica no sistema PJE, poderia ocasionar dano irreversível à parte requerente, com fundamento no permissivo contido no art. 5º, §5º da Lei nº. 11.419/2006, determino à Secretaria que proceda à intimação do(s) ente(s) público(s) demandado(s), por mandado, com urgência, para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), informe(m) se os valores bloqueados estão depositados em contas bancárias destinadas à execução de convênio. Decorrido o prazo sem resposta ou oposição, expeça-se ofício ao Banco depositário para transferir o valor referente a três meses para a conta da empresa cujo orçamento foi acolhido. 3. Em seguida, com a confirmação da transferência, intime-se a parte autora por advogado ou, pessoalmente, por mandado, caso se trate de assistido da Defensoria Pública, para se dirigir à empresa e retirar o medicamento em questão, devendo juntar aos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a compra, a respectiva nota fiscal/comprovante de pagamento. Caso a parte autora deixe de apresentar nota fiscal, deverão ser suspensas novas transferências, ficando desde já ciente que não serão concedidos novos pedidos de reforço de penhora. A parte autora e a empresa ficam cientificados de que eventual valor remanescente deverá ser restituído aos entes, sob pena de não ser deferido novo pedido de bloqueio e/ou transferência. Saliente-se que a liberação de nova quantia ficará condicionada à apresentação da nota fiscal do medicamento e de novo requerimento da parte autora, justificando a necessidade de continuar o tratamento, com validade de 01 ano para a última receita e exames. Outrossim, quando da apresentação de novos orçamentos, deverão constar, como valor de referência, o princípio ativo dos medicamentos, e não o nome de marca. Após o cumprimento de todas as providências acima, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIVANETE FERNANDES; Estado do Rio Grande do Norte em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/11/2025.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVANETE FERNANDES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)