Procedimento Comum Cível 0801134-96.2023.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801134-96.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA FEITOSA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA FEITOSA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:26

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801134-96.2023.8.20.5108. Requerente: FRANCISCA KATIA FEITOSA Requerido: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCA KATIA FEITOSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário da previdência social, todavia, passou a perceber descontos em seu benefício. Ao se dirigir a agência do INSS, recebeu o extrato dos empréstimos, onde constava a contratação de um empréstimo de cartão de crédito que desconhece a origem. Argumenta que jamais recebeu ou utilizou o referido produto, pelo que pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores que vêm sendo descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Decisão do ID 97661309 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 98802224, ocasião em que defendeu a validade do negócio jurídico impugnado, apresentando instrumentos contratuais supostamente assinados pela autora (ID 98803286) e comprovantes de transferências eletrônicas disponíveis (TED’s) remetidas à requerente (ID 98803285). A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa apresentada e reiterando os pedidos da inicial (ID 99244205). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, o banco réu requereu a expedição de ofício para que se confirme o recebimento da quantia contratada no cartão de crédito consignado, o que foi deferido no ID 103901310. Resposta do ofício ao ID 117329163. Por sua vez, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica, o que foi designado no ID 119828149. Laudo pericial juntado no ID 137224238. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, o autor requereu o prosseguimento do feito, enquanto o réu concordou com os termos do laudo pericial. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Passando ao exame do mérito, tenho que não assiste razão à parte autora. Pois bem. No caso em apreço, o banco réu alega que o contrato em vigência foi entabulado pelas partes de forma escorreita, pautado na liberalidade de contratar. Ademais, indica o demandado que os descontos operados no cartão de crédito da demandante foram legais, eis que devidamente autorizados pela parte autora quando da subscrição do instrumento contratual. Por sua vez, a parte autora, em sua exordial, notícia que não teria realizado nenhum pacto referente a contratação de cartão de crédito com o banco requerido, sendo vítima de fraude o que eivada de ilicitude dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Como pode ser observado na breve retrospectiva acima, o cerne da questão gravita em torno da legalidade do contrato de cartão de crédito consignado. In casu, a parte ré apresentou contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora com declaração de autorização da parte autora para desconto da reserva de margem consignável diretamente em seus vencimentos ID 98803286. Bem como o comprovante de transferência da quantia tomada de empréstimo disponibilizada para a parte autora ao ID 98803287. De igual forma, apresentou documentos pessoais da parte autora que foram utilizados por ocasião da contratação. Nesse mesmo sentido, a perícia grafotécnica realizada (ID 137224238), consignou que a assinatura contestada é convergente, concluindo que “fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA/REQUERENTE”. Ademais, segundo as informações disponibilizada pelo Banco Bradesco, foi disponibilizado a quantia tomada de empréstimo na conta corrente de titularidade da parte autora, conforme extrato juntado no ID 117329163, frisa-se que é a mesma em que a autora recebe o seu benefício previdenciário. Diante disso, analisando os autos, verifico não há que se falar em inexigibilidade do débito, tendo em vista que a parte ré apresentou documentos que comprovam a regularização do contrato firmado com a parte autora, em contrapartida a mesma em nenhum momento juntou aos autos prova do contrário. Com isso, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus da prova que é demonstrar a validade do negócio jurídico, o que definitivamente ocorreu. Logo, o réu agiu no exercício regular de um direito, eis que a dívida existe, não tendo o autor comprovado a fraude na contratação. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente todos os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Pau dos Ferros, 26 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:18

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 11:14

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 11:14

Despacho

•18/02/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801134-96.2023.8.20.5108. Requerente: FRANCISCA KATIA FEITOSA Requerido: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCA KATIA FEITOSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário da previdência social, todavia, passou a perceber descontos em seu benefício. Ao se dirigir a agência do INSS, recebeu o extrato dos empréstimos, onde constava a contratação de um empréstimo de cartão de crédito que desconhece a origem. Argumenta que jamais recebeu ou utilizou o referido produto, pelo que pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores que vêm sendo descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Decisão do ID 97661309 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 98802224, ocasião em que defendeu a validade do negócio jurídico impugnado, apresentando instrumentos contratuais supostamente assinados pela autora (ID 98803286) e comprovantes de transferências eletrônicas disponíveis (TED’s) remetidas à requerente (ID 98803285). A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa apresentada e reiterando os pedidos da inicial (ID 99244205). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, o banco réu requereu a expedição de ofício para que se confirme o recebimento da quantia contratada no cartão de crédito consignado, o que foi deferido no ID 103901310. Resposta do ofício ao ID 117329163. Por sua vez, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica, o que foi designado no ID 119828149. Laudo pericial juntado no ID 137224238. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, o autor requereu o prosseguimento do feito, enquanto o réu concordou com os termos do laudo pericial. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Passando ao exame do mérito, tenho que não assiste razão à parte autora. Pois bem. No caso em apreço, o banco réu alega que o contrato em vigência foi entabulado pelas partes de forma escorreita, pautado na liberalidade de contratar. Ademais, indica o demandado que os descontos operados no cartão de crédito da demandante foram legais, eis que devidamente autorizados pela parte autora quando da subscrição do instrumento contratual. Por sua vez, a parte autora, em sua exordial, notícia que não teria realizado nenhum pacto referente a contratação de cartão de crédito com o banco requerido, sendo vítima de fraude o que eivada de ilicitude dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Como pode ser observado na breve retrospectiva acima, o cerne da questão gravita em torno da legalidade do contrato de cartão de crédito consignado. In casu, a parte ré apresentou contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora com declaração de autorização da parte autora para desconto da reserva de margem consignável diretamente em seus vencimentos ID 98803286. Bem como o comprovante de transferência da quantia tomada de empréstimo disponibilizada para a parte autora ao ID 98803287. De igual forma, apresentou documentos pessoais da parte autora que foram utilizados por ocasião da contratação. Nesse mesmo sentido, a perícia grafotécnica realizada (ID 137224238), consignou que a assinatura contestada é convergente, concluindo que “fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA/REQUERENTE”. Ademais, segundo as informações disponibilizada pelo Banco Bradesco, foi disponibilizado a quantia tomada de empréstimo na conta corrente de titularidade da parte autora, conforme extrato juntado no ID 117329163, frisa-se que é a mesma em que a autora recebe o seu benefício previdenciário. Diante disso, analisando os autos, verifico não há que se falar em inexigibilidade do débito, tendo em vista que a parte ré apresentou documentos que comprovam a regularização do contrato firmado com a parte autora, em contrapartida a mesma em nenhum momento juntou aos autos prova do contrário. Com isso, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus da prova que é demonstrar a validade do negócio jurídico, o que definitivamente ocorreu. Logo, o réu agiu no exercício regular de um direito, eis que a dívida existe, não tendo o autor comprovado a fraude na contratação. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente todos os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Pau dos Ferros, 26 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA FEITOSA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA FEITOSA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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