Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-28.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-28.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801713-28.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: JOSINALVA DA SILVA SANTOS Endereço: Riachão de Minamora, s/n, vizinho a caixa d'água, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA JOSINALVA DA SILVA ajuizou ação de indenização em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, alegando que teve sua conta bancária bloqueada indevidamente em 2023, em razão de execução fiscal pelo não pagamento de IPTU de um imóvel localizado no Loteamento Camurupim - Santa Águeda, que nunca lhe pertenceu. Afirma que tal bloqueio lhe causou constrangimentos indevidos, pois teve que se dirigir à instituição bancária onde recebe seu benefício previdenciário para solucionar o ocorrido, bem como realizou empréstimo consignado no valor de R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais) para saldar a dívida que não era sua, pleiteando o pagamento de R$ 15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais sofridos. Passo a decidir. Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. O cerne da questão é determinar a responsabilidade do Município de Ceará-Mirim pelos bloqueios indevidos nas contas da autora, causados por execuções fiscais referentes a um imóvel que, segundo ela, não lhe pertence. Depreende-se dos autos que a Requerente fora cadastrada indevidamente na ficha do imóvel localizado na Rua Girão de Aquino, 67, Loteamento Camurupim, Quadra 01, Lote 17, Santa Águeda, na qual fora identificado, posteriormente, o Sr. Luiz Eduardo Alves de Souza como legítimo proprietário do imóvel, alvo da execução fiscal de nº 0804096-81.2021.8.20.5102. A responsabilidade do município por eventuais danos causados a autora deve ser analisada à luz do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do ente público por danos causados por seus agentes. Para configurar tal responsabilidade, é necessário verificar a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. A conduta praticada pelo ente público - cadastramento aleatório de imóvel sem a devida verificação da propriedade em nome da Autora, com o consequente ajuizamento de execução fiscal (ato ilícito perpetrado), na qual gerou um dano à Promovente - constrangimento causado, o tempo dispendido pela Promovente em razão do bloqueio indevido da conta (nexo causal) em que recebe seu benefício previdenciário mensalmente. Sob essa ótica, resta caracterizada a conduta administrativa ilícita, consubstanciada na cobrança indevida de tributos em face da Demandante, a qual desaguou em bloqueios judicial na conta bancária destinada ao recebimento dos proventos da aposentadoria. Nesse cenário, os prejuízos de índole moral são incontestáveis, tendo em vista que houve a mácula indevida do nome da Autora perante sua instituição financeira, bem como a supressão de verba de caráter alimentar (proventos de aposentadoria). Seguem julgados do TJRN e de outros Tribunais Brasileiros em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0033725-89.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 15/04/2020, DJe 28/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE DEVER DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0035072-60.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/05/2020, DJe 28/05/2020) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INADEQUADA DE IPTU. PENHORA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Cobrança inadequada de IPTU. Propositura de execução fiscal. Penhora indevida de valores do autor. Responsabilidade civil do Município. Restituição devida. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0817130-92.2022.8.20.5004 - Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, Magistrado: Welma Maria Ferreira de Menezes. Julgamento:21/03/2024) Diante do exposto, resta configurada a responsabilidade do município pelo dano moral sofrido pela autora. O valor da indenização, neste caso, deve ser suficiente para reparar o dano e servir como desestímulo a futuras ocorrências, sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa, o que entendo como suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido de Josinalva da Silva Santos e condeno o Município de Ceará-Mirim a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(49)