Procedimento Comum Cível 0803543-02.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803543-02.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803543-02.2020.8.20.5124. Autora: KELLY SHIRLEY SILVA DO NASCIMENTO Parte Ré: MARIA DO ROSARIO CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Da falta de interesse de agir Em exame da matéria processual prévia, observo que a preliminar de carência da ação em decorrência da falta de interesse de agir, por não haver pretensão resistida, não merece acolhimento, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, em face do qual o direito de ação prescinde de qualquer requerimento ou reclamação prévia no âmbito administrativo. De fato, tal prática mostra-se como uma relevante alternativa para a redução das demandas judiciais, no entanto inexiste regra que condicione a propositura da ação judicial a tal procedimento. Ademais, o que se vê ao longo da contestação é justamente a existência de uma pretensão resistida. Da Reconvenção proposta pelos demandados MARIA DO ROSÁRIO CRUZ e MÁRIO JÚLIO DE SOUZA. Os réus apresentaram contestação com pedido reconvencional (ID. 71856805), sem, no entanto, efetuar o pagamento das custas. Sendo assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC. Da ilegitimidade passiva ad causam do réu VITOR EDUARDO B. SOUZA. Também não prospera a suposta ilegitimidade passiva do engenheiro para responder pelos vícios reclamados. Ainda que o corréu não tenha firmado o instrumento de compra e venda com os autores, busca-se a sua responsabilização pela suposta má execução da obra (arts. 186 e 927 do CC). Neste sentido: PERDAS E DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS em imóvel. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência das partes em face de sentença de parcial procedência. Ação intentada em face dos vendedores e do engenheiro responsável pela construção. Corréus condenados ao pagamento de R$ 17.542,00, para cobertura dos vícios construtivos, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Julgamento extrapetita. Inocorrência. Sentença atrelada ao pedido. Suposta inexistência de ação diante da desistência do pedido de redibição. Não acolhimento. Pedidos expressos na exordial de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva do engenheiro. Não acolhimento. Possibilidade de responsabilização, em tese, pelos defeitos da obra. Decadência. Inocorrência. Respeito ao prazo estabelecido no art. 445, § 1º, CC. Vícios ocultos. Contagem do prazo a partir do conhecimento. Demonstração da existência de vícios ocultos a ensejar o abatimento do preço ou indenização. Laudo pericial acolhido. Teses defensivas afastadas. Dever de indenização por danos materiais. Responsabilidade dos vendedores. Art. 442, CC. Responsabilidade do engenheiro. Constatação de má execução da obra. Culpa. Imperícia. Art. 927, CC. Danos morais. Responsabilidade por danos extrapatrimoniais reconhecida na sentença. Afastamento. Mero dissabor experimentado pelos autores não é suficiente para caracterizar o dano moral e ensejar a reparação perseguida. A indenização por dano moral não pode ser vir de fonte de enriquecimento sem causa. Banalização do instituto que merece ser rechaçada. Sentença reformada. Condenação por danos morais afastada. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada. Recursos dos corréus parcialmente providos. Recurso adesivo prejudicado. (TJ-SP - APL: 00062292420108260196 SP 0006229-24.2010.8.26.0196, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 16/11/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS”. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00792563420248160000 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 16/12/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NDA CONSTRUTORA RÉ INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUEDA DE MURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSIDERANDO QUE AS FALHAS APRESENTADAS, A PRINCÍPIO, DECORREM TANTO DA CONSTRUÇÃO, QUANTO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO, NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO TÉCNICO, SOB SO SINGELO ARGUMENTO DE QUE APENAS ELABOROU O PROJETO, POIS TINHA RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR A OBRA E GARANTIR QUE ESTAVA SENDO UTILIZADO MATERIAL E TÉCNICA ADEQUADA. CASO QUE O AUTOR SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC, POR TER TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL BASTANTE ELUCIDATIVA, DEMONSTRANDO CLARAMENTE OS VÍCIOS NA OBRA. TAMBÉM, O RESTANTE DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, CORROBOROU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL, CONFIRMANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ARGUIDA PELO DEMANDANTE. POR OUTRO LADO, O DEMANDADO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR COMO OS VÍCIOS APRESENTADOS NA OBRA REALIZADA NÃO FORAM DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(TJ-RS - Apelação Cível: 50077644020178210019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 31/05/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Desta forma, considerando que as falhas indicadas pela parte autora decorreriam tanto da execução quanto da elaboração do projeto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do engenheiro técnico Vitor Eduardo B. de Souza. Rejeito, assim, a preliminar em apreço. Da incompetência desta Comarca em razão da existência de cláusula de eleição de foro e da não existência de relação de consumo. Os réus sustentam a incompetência deste juízo para processo e julgamento da demanda, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro. A relação jurídica existente entre as partes foi demonstrada pelo instrumento particular de promessa de compra e venda (ID.. 54705206), tendo os próprios réus confirmado em suas contestações a sua condição de fornecedores (ID. 71856803). Portanto, trata-se, inquestionavelmente, de uma relação de consumo. Esclareço ainda que, em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Some-se a isso que Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: “A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Nesse sentir, declaro a competência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim para processar e julgar a presente causa. Da Prejudicial de decadência. A tese dos réus de decadência do direito de ação da parte autora, também não merece acolhida. No presente caso, não há que se falar em decadência no prazo de 90 (noventa) dias para o autor reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação nem no prazo de 180 (cento e oitenta) para os vícios relacionados à solidez e segurança das obras, nos termos do CDC. Isto porque há previsão específica no Código Civil, ex vi do artigo 618, de que o construtor tem o dever legal de garantir a segurança e solidez da obra pelo período de 5 (cinco) anos, senão vejamos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Em casos como tais, o interessado possui o direito de garantia de 05 (cinco) anos a partir da entrega do imóvel, conforme estabelece o artigo 618 do CC, e de 10 (dez) anos para pleitear a reparação (artigo 205 do CC). In casu, ressai dos autos que o contrato de compra e venda foi assinado em março de 2015 e os defeitos apontados, conforme laudo pericial juntado pelos autores (ID. 5470520) surgiram antes de novembro de 2019. Vê- se que a própria demanda foi ajuizada em 2020, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À CONSTRUTORA A EFETIVAÇÃO DE REPAROS ESSENCIAIS PARA SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, COMO EXIGIDO PELA VISTORIA REALIZADA PELO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. Não encontra respaldo a alegação utilizada pela agravante para se eximir da obrigação de reparar os defeitos apontados pelo autor, ora recorrido, uma vez que os vícios de construção são de responsabilidade do construtor e perduram pelo prazo de cinco (5) anos, ex vi do artigo 618 do Código Civil, aplicável, também, as disposições do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agrado de Instrumento 54636071780818090051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022, g.) Fica, assim, afastada também a alegação de decadência. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se há/havia vícios construtivos no imóvel, sua natureza e data de constatação; (ii) se há danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova dos alegados danos material e moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de JEAN CARLO FIGUEIREDO DE MENDONCA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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