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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.416,95

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)