Procedimento Comum Cível 0807217-85.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807217-85.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL Parte ré: MARCOS FREDSON SOARES FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807217-85.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL em face de MARCOS FREDSON SOARES FERNANDES, visando corrigir irregularidades verificadas no projeto de edificação de propriedade da parte ré, bem como postulando pela aplicação de multa à parte ré por descumprimento do estatuto da referida associação. A parte ré pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para o fim de informar a titularidade do imóvel objeto da ação, como forma de sustentar que não seria ele o proprietário e, consequentemente, parte ilegítima para compor o polo passivo. Em decisão de Id 125740621 foi indeferido o pedido, tendo a parte ré anexado a referida certidão do imóvel (ID 127183391). Em petição de ID 128473466, a parte autora se manifestou sobre a aludida certidão, tendo pugnado pela inclusão de MELQUISEDEC LUCAS GUEDES FERNANDES no polo passivo da demanda. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 109 do CPC dispõe sobre a possibilidade de alienação de coisa ou direito litigioso. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Conforme dispositivo legal acima transcrito, o adquirente de coisa ou direito litigioso não poderá ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. A certidão de inteiro teor anexada aos autos (ID 127183391) informa que o lote PI-A2.3A, o qual foi adquirido pelo réu em outubro de 2014, foi transferido para o atual proprietário, MELQUISEDEC LUCAS GUEDES FERNANDES, filho do réu, mediante remembramento que unificou os lotes A2-02, A2- 03 e A2-04, realizado em abril de 2021, sendo averbada na matrícula do imóvel em 06/05/2022. Sendo assim, considerando que na certidão imobiliária acostada aos autos consta o Sr. Melquisedec Lucas Guedes Fernandes como proprietário do imóvel em questão, bem como o consentimento da parte autora, nos termos do artigo 109, § 1º do CPC, DEFIRO o pedido para incluir no polo passivo da ação o aludido proprietário. 1 - Proceda-se a inclusão no polo passivo da ação de Melquisedec Lucas Guedes Fernandes, CPF nº 085.465.984-60, devendo, em seguida, ser expedida sua citação para contestar a presente ação, no endereço indicado em ID 128473466. 2 - Contestada a ação, intimem-se as partes para apresentar réplica. 3 - Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(125)

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