Monitória 0810043-55.2018.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0810043-55.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. REU: BRUNO MACHADO LINHARES DECISÃO Por meio de petição de ID 138574120, a parte exequente requereu a renovação da citação "através do referido número sob pena de configuração de MÁ-FÉ por parte do Executado" (sic), bem como pugnou pela apreensão do passaporte do demandado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO Da análise dos autos, verifiquei que a citação não foi possível, conforme certificado pelo Oficial de Justiça na diligência de ID 138532033. Embora afirme que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 MONITÓRIA (40): 0810043-55.2018.8.20.5124 trata-se de número do demandado, é certo que a citação eletrônica exige o cumprimento de formalidades, a fim de atestar a autenticidade e comprovar a identidade, o que não ocorreu na diligência realizada no ID 138532033. Além do mais, a citação infrutífera foi certificada por serventuário da justiça detentor de fé pública, de modo que não há o que falar no seu afastamento. Em que pese as alegações de que trata-se do número da parte adversa, a afirmação veio destituída de qualquer arcabouço comprobatório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de renovação da citação no mesmo número outrora já diligenciado. II. DO PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE Relembro o autor que o procedimento especial da ação monitória não trata-se de execução automática, o que exige o contraditório, não havendo a possibilidade de realizar atos constritivos antes da citação da parte requerida. Na hipótese em liça, a narrativa do petitório inicial em cotejo com o acervo probatório não permitem o acolhimento do pleito, porquanto não vislumbrei a probabilidade do direito necessário para tanto, aliás, sequer há indícios de dilapidação do patrimônio. Com efeito, observo que o requerente persegue o seu direito de cobrar o crédito que entende fazer jus, entretanto, não existe crédito líquido e certo em relação ao demandado, eis que move a presente ação monitória com a intenção de ver reconhecido os valores alegados. Ressalto que ação encontra-se em estágio inicial, existindo nesse momento, mera expectativa de direito, cujo resultado depende da instauração de contraditório. Por apreço ao debate, ainda que configurado, relembro ao causídico que o tema das medidas atípicas está afetado, o que implicaria na suspensão dos autos, conforme determinações exaradas pelo Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte. Em decorrência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do demandado ou requerer o que entender de direito com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se, nos termos dos comandos anteriores (ID 31252160). Em caso de inércia, remeta-se para sentença de extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

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