Execução Fiscal 0101986-27.2017.8.20.0112 - TJRN

Execução Fiscal 0101986-27.2017.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS EMBARGANTE/EMBARGADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO APONTADO PELA PARTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ALEGADA PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112. HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à identificação do Município de Natal como parte exequente, em vez do correto Município de Felipe Guerra, além de equivocada indicação da Lei Municipal nº 5.039/1998 como legislação aplicável ao caso, quando o correto seria o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra (Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016). O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA indicou omissão na análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, pleiteando manifestação expressa para fins de pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão quanto à identificação do exequente e da legislação aplicável ao caso; e (ii) avaliar a existência de omissão quanto à análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material apontado por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., referente à identificação incorreta do Município de Natal como parte exequente e à legislação aplicável, está devidamente comprovado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir tais equívocos. 4. Os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes de maneira clara e fundamentada, não cabendo a via dos embargos para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo. 5. A simples solicitação de manifestação para fins de pré-questionamento, sem a existência de vícios específicos no julgado, não enseja modificação ou complementação da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. conhecidos e providos para corrigir o erro material, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: 7. É possível corrigir, por meio de embargos de declaração, erro material no acórdão que aponte incorreções formais relativas à identificação das partes ou à legislação aplicável ao caso. 8. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração para fins de pré-questionamento. Dispositivos citados: CPC, art. 1.022; LC nº 116/2003, art. 4º; Lei nº 249/2005; LC nº 381/2016. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101986-27.2017.8.20.0112 Polo ativo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS Polo passivo HALLIBURTON SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101986-27.2017.8.20.0112 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e dar-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso, e conhecer dos embargos apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112, que negou provimento ao recurso (Id 26768034). A parte embargante HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à menção errônea do município de Natal como parte exequente, em vez do Município de Felipe Guerra. Também foi citada a Lei Municipal nº 5.039/1998 como aplicável ao caso, quando a legislação correta é o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, atualizada pela Lei Complementar nº 381/2016. O embargante MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA argumentou que o acórdão embargado não deliberou sobre a correta interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente quanto à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal. Ainda, pediu a manifestação expressa desta Corte para fins de pré-questionamento, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões foram apresentadas por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. no Id 26219848. O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, apesar de devidamente intimado, não apresentou as contrarrazões. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 VOTO VENCIDO VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS EMBARGANTE/EMBARGADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO APONTADO PELA PARTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ALEGADA PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112. HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à identificação do Município de Natal como parte exequente, em vez do correto Município de Felipe Guerra, além de equivocada indicação da Lei Municipal nº 5.039/1998 como legislação aplicável ao caso, quando o correto seria o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra (Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016). O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA indicou omissão na análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, pleiteando manifestação expressa para fins de pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão quanto à identificação do exequente e da legislação aplicável ao caso; e (ii) avaliar a existência de omissão quanto à análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material apontado por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., referente à identificação incorreta do Município de Natal como parte exequente e à legislação aplicável, está devidamente comprovado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir tais equívocos. 4. Os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes de maneira clara e fundamentada, não cabendo a via dos embargos para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo. 5. A simples solicitação de manifestação para fins de pré-questionamento, sem a existência de vícios específicos no julgado, não enseja modificação ou complementação da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. conhecidos e providos para corrigir o erro material, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: 7. É possível corrigir, por meio de embargos de declaração, erro material no acórdão que aponte incorreções formais relativas à identificação das partes ou à legislação aplicável ao caso. 8. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração para fins de pré-questionamento. Dispositivos citados: CPC, art. 1.022; LC nº 116/2003, art. 4º; Lei nº 249/2005; LC nº 381/2016. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101986-27.2017.8.20.0112 Polo ativo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS Polo passivo HALLIBURTON SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101986-27.2017.8.20.0112 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e dar-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso, e conhecer dos embargos apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112, que negou provimento ao recurso (Id 26768034). A parte embargante HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à menção errônea do município de Natal como parte exequente, em vez do Município de Felipe Guerra. Também foi citada a Lei Municipal nº 5.039/1998 como aplicável ao caso, quando a legislação correta é o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, atualizada pela Lei Complementar nº 381/2016. O embargante MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA argumentou que o acórdão embargado não deliberou sobre a correta interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente quanto à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal. Ainda, pediu a manifestação expressa desta Corte para fins de pré-questionamento, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões foram apresentadas por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. no Id 26219848. O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, apesar de devidamente intimado, não apresentou as contrarrazões. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 VOTO VENCIDO VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101986-27.2017.8.20.0112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de janeiro de 2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS. EMBARGANTE/EMBARGADO: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO. RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0101986-27.2017.8.20.0112 EMBARGANTE/ intime-se as partes embargadas para que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS. EMBARGANTE/EMBARGADO: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO. RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0101986-27.2017.8.20.0112 EMBARGANTE/ intime-se as partes embargadas para que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101986-27.2017.8.20.0112 Polo ativo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS Polo passivo HALLIBURTON SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN COBRADO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mesmo que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Lista de serviços que contém uma série de itens e subitens representativos dos serviços que constituem o fato gerador do ISS, estando o caso dos autos dentre eles, havendo a jurisprudência firmado a taxatividade da lista de serviços, considerando a incidência de ISS sobre os serviços estritamente nela discriminados. 2. A lei que dispõe sobre as hipóteses de incidência do ISS, qual seja, a Lei Complementar nº 116/03, regulamenta que a sua cobrança será feita no local do estabelecimento do prestador de serviço. 3. Julgados do STJ (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) e do TJRN (TJRN, AC nº 0100920-69.2015.8.20.0148, Rel.ª Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN (Id. 22225599), que, na Exceção de Pré-Executividade (Proc. nº 0101986-27.2017.8.20.0112), oposta por HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade para anular o débito fiscal originado da CDA nº 112/2016-1, emitida pelo Fisco Municipal, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. No mesmo dispositivo, condenou o ente público apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido, respectivamente, observada a incidência em faixas (art. 85, § 3º, II, § 5º, CPC). 3. Em suas razões recursais (Id. 22225620), o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA sustentou, inicialmente, a impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade, apontando, dessa forma, a inexistência de prova pré-constituída hábil para respaldar o alegado. 4. Defendeu que, embora haja suposta sede da empresa em outro local, é evidente que havia no local da execução de serviços, no mínimo, uma estrutura hábil a dar suporte aos serviços prestados no município, o que atrairia por completo a competência tributária ativa do ente pública para cobrar o ISS. 5. Contrarrazoando (Id. 22225622), a empresa apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. 6. Deixo de remeter os autos para a Procuradoria de Justiça, na medida em que se trata de execução fiscal, com base na Súmula nº 189 do STJ. 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. O cerne da presente questão está em aferir a legalidade ou não da cobrança, pelo Município de Natal, do Imposto Sobre Serviço – ISS nos serviços de exploração de petróleo prestados pelo apelado. 10. Destaco que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a inocorrência do fato gerador, sendo desnecessária a dilação probatória, de maneira que se mostra plenamente cabível que a matéria aduzida seja arguida por meio de exceção de pré-executividade. 11. O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mesmo que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Lista de serviços esta que contém uma série de itens e subitens representativos dos serviços que constituem o fato gerador do ISS, estando o caso dos autos dentre eles e, bem ainda, que a jurisprudência firmou a taxatividade da lista de serviços, isto é, só considerou possível a incidência de ISS sobre os serviços estritamente nela discriminados. 12. Da análise dos autos, com relação à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o serviço prestado de exploração de petróleo, não estão incluídos nas hipóteses de exceção legal trazidos no art. 3º da LC 116/2003. 13. Ademais, não se trata sequer de hipótese de substituição tributária do ISS (cujas hipóteses estão taxativamente previstas na Lei Municipal nº 5.039/1998), mas sim de cobrança da própria pessoa jurídica que, autonomamente, contratou os serviços e, assim, resultou no fato gerador do tributo. 14. Isto porque, de fato, a lei que dispõe sobre as hipóteses de incidência do ISS, qual seja, a Lei Complementar nº 116/03, regulamenta que a sua cobrança será feita no local do estabelecimento do prestador de serviço: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” 15. Assim, temos que o local do estabelecimento da empresa apelada é a cidade de Mossoró/RN, local competente para cobrar o tributo de ISS, ainda que o serviço tenha sido fornecido em outra cidade. 16. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao julgamento de Recurso Repetitivo. Senão vejamos: “TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) 17. Portanto, forçosa a manutenção da sentença recorrida, no sentido de ser devida a cobrança do ISS no local da sede da empresa apelada, conforme os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003). DEVIDA APLICAÇÃO DO RESP 1.117.121/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SIMPLES DESLOCAMENTO, PARA OUTRA LOCALIDADE, DE PESSOAL, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SIGNIFICA HAVER MUDANÇA NO POLO ATIVO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0100920-69.2015.8.20.0148, Rel.ª Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021) 18. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 19. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 10 Natal/RN, 3 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101986-27.2017.8.20.0112, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 03-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101986-27.2017.8.20.0112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de agosto de 2024.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101986-27.2017.8.20.0112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS APELADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO RELATOR: DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101986-27.2017.8.20.0112

22/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101986-27.2017.8.20.0112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos. Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpo

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de apelação

25/10/2023, 17:23

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 09:16

Despacho

•19/07/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS EMBARGANTE/EMBARGADO: HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO APONTADO PELA PARTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ALEGADA PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112. HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à identificação do Município de Natal como parte exequente, em vez do correto Município de Felipe Guerra, além de equivocada indicação da Lei Municipal nº 5.039/1998 como legislação aplicável ao caso, quando o correto seria o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra (Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016). O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA indicou omissão na análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, pleiteando manifestação expressa para fins de pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão quanto à identificação do exequente e da legislação aplicável ao caso; e (ii) avaliar a existência de omissão quanto à análise do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material apontado por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., referente à identificação incorreta do Município de Natal como parte exequente e à legislação aplicável, está devidamente comprovado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir tais equívocos. 4. Os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes de maneira clara e fundamentada, não cabendo a via dos embargos para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo. 5. A simples solicitação de manifestação para fins de pré-questionamento, sem a existência de vícios específicos no julgado, não enseja modificação ou complementação da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. conhecidos e providos para corrigir o erro material, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: 7. É possível corrigir, por meio de embargos de declaração, erro material no acórdão que aponte incorreções formais relativas à identificação das partes ou à legislação aplicável ao caso. 8. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração para fins de pré-questionamento. Dispositivos citados: CPC, art. 1.022; LC nº 116/2003, art. 4º; Lei nº 249/2005; LC nº 381/2016. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101986-27.2017.8.20.0112 Polo ativo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS Polo passivo HALLIBURTON SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101986-27.2017.8.20.0112 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e dar-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso, e conhecer dos embargos apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA contra acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0101986-27.2017.8.20.0112, que negou provimento ao recurso (Id 26768034). A parte embargante HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. alegou erro material no acórdão quanto à menção errônea do município de Natal como parte exequente, em vez do Município de Felipe Guerra. Também foi citada a Lei Municipal nº 5.039/1998 como aplicável ao caso, quando a legislação correta é o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, atualizada pela Lei Complementar nº 381/2016. O embargante MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA argumentou que o acórdão embargado não deliberou sobre a correta interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente quanto à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal. Ainda, pediu a manifestação expressa desta Corte para fins de pré-questionamento, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões foram apresentadas por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. no Id 26219848. O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, apesar de devidamente intimado, não apresentou as contrarrazões. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 VOTO VENCIDO VOTO Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Os embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. apontaram erro material no acórdão, consistente na menção equivocada do Município de Natal como exequente, quando o correto seria o Município de Felipe Guerra. Além disso, indicaram que a legislação aplicável ao caso foi erroneamente identificada como a Lei Municipal nº 5.039/1998, em vez do Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016. Analisando detidamente o conteúdo do acórdão, verifica-se que, de fato, o erro material apontado ocorreu, sendo necessária sua correção. Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. para reparar os mencionados equívocos. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, a parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente no que tange à definição de estabelecimento prestador e domicílio fiscal, além de haver pleiteado a manifestação expressa do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e arts. 525 e 803 da Lei nº 13.105/2015 para fins de pré-questionamento. Contudo, após análise do acórdão embargado, conclui-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou reiterar inconformismo com a decisão proferida. Ademais, a simples manifestação para fins de pré-questionamento, sem a presença de vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não enseja a modificação ou complementação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., dando-lhes provimento para corrigir o erro material no acórdão, concedendo efeitos infringentes para que passe a constar o Município de Felipe Guerra como parte exequente e o Código Tributário Municipal de Felipe Guerra, instituído pela Lei nº 249/2005, com atualizações pela Lei Complementar nº 381/2016, como legislação aplicável ao caso. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, deles conheço e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o mérito do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Relator em substituição legal 10 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101986-27.2017.8.20.0112 Polo ativo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS Polo passivo HALLIBURTON SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LOESER, DOUGLAS VIEIRA E SILVA JUNIOR, FERNANDO TRAVE PERFETTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN COBRADO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mesmo que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Lista de serviços que contém uma série de itens e subitens representativos dos serviços que constituem o fato gerador do ISS, estando o caso dos autos dentre eles, havendo a jurisprudência firmado a taxatividade da lista de serviços, considerando a incidência de ISS sobre os serviços estritamente nela discriminados. 2. A lei que dispõe sobre as hipóteses de incidência do ISS, qual seja, a Lei Complementar nº 116/03, regulamenta que a sua cobrança será feita no local do estabelecimento do prestador de serviço. 3. Julgados do STJ (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) e do TJRN (TJRN, AC nº 0100920-69.2015.8.20.0148, Rel.ª Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN (Id. 22225599), que, na Exceção de Pré-Executividade (Proc. nº 0101986-27.2017.8.20.0112), oposta por HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade para anular o débito fiscal originado da CDA nº 112/2016-1, emitida pelo Fisco Municipal, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. No mesmo dispositivo, condenou o ente público apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido, respectivamente, observada a incidência em faixas (art. 85, § 3º, II, § 5º, CPC). 3. Em suas razões recursais (Id. 22225620), o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA sustentou, inicialmente, a impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade, apontando, dessa forma, a inexistência de prova pré-constituída hábil para respaldar o alegado. 4. Defendeu que, embora haja suposta sede da empresa em outro local, é evidente que havia no local da execução de serviços, no mínimo, uma estrutura hábil a dar suporte aos serviços prestados no município, o que atrairia por completo a competência tributária ativa do ente pública para cobrar o ISS. 5. Contrarrazoando (Id. 22225622), a empresa apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. 6. Deixo de remeter os autos para a Procuradoria de Justiça, na medida em que se trata de execução fiscal, com base na Súmula nº 189 do STJ. 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. O cerne da presente questão está em aferir a legalidade ou não da cobrança, pelo Município de Natal, do Imposto Sobre Serviço – ISS nos serviços de exploração de petróleo prestados pelo apelado. 10. Destaco que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a inocorrência do fato gerador, sendo desnecessária a dilação probatória, de maneira que se mostra plenamente cabível que a matéria aduzida seja arguida por meio de exceção de pré-executividade. 11. O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mesmo que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Lista de serviços esta que contém uma série de itens e subitens representativos dos serviços que constituem o fato gerador do ISS, estando o caso dos autos dentre eles e, bem ainda, que a jurisprudência firmou a taxatividade da lista de serviços, isto é, só considerou possível a incidência de ISS sobre os serviços estritamente nela discriminados. 12. Da análise dos autos, com relação à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o serviço prestado de exploração de petróleo, não estão incluídos nas hipóteses de exceção legal trazidos no art. 3º da LC 116/2003. 13. Ademais, não se trata sequer de hipótese de substituição tributária do ISS (cujas hipóteses estão taxativamente previstas na Lei Municipal nº 5.039/1998), mas sim de cobrança da própria pessoa jurídica que, autonomamente, contratou os serviços e, assim, resultou no fato gerador do tributo. 14. Isto porque, de fato, a lei que dispõe sobre as hipóteses de incidência do ISS, qual seja, a Lei Complementar nº 116/03, regulamenta que a sua cobrança será feita no local do estabelecimento do prestador de serviço: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” 15. Assim, temos que o local do estabelecimento da empresa apelada é a cidade de Mossoró/RN, local competente para cobrar o tributo de ISS, ainda que o serviço tenha sido fornecido em outra cidade. 16. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao julgamento de Recurso Repetitivo. Senão vejamos: “TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) 17. Portanto, forçosa a manutenção da sentença recorrida, no sentido de ser devida a cobrança do ISS no local da sede da empresa apelada, conforme os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003). DEVIDA APLICAÇÃO DO RESP 1.117.121/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SIMPLES DESLOCAMENTO, PARA OUTRA LOCALIDADE, DE PESSOAL, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SIGNIFICA HAVER MUDANÇA NO POLO ATIVO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0100920-69.2015.8.20.0148, Rel.ª Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021) 18. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 19. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 10 Natal/RN, 3 de Setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(155)