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MonitóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO RAMON SOUTO OLIVEIRA

OAB/RN 13448·CPF·Representa: Autor

ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO

OAB/RN 6947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

SINTSERP

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

ALEXANDRO DIOGENES BARRETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:03

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:53

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:11

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:03

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:02

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

29/08/2025, 08:51

Decorrido prazo de ALEXANDRO DIOGENES BARRETO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:26

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 22:59

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0814235-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Laudo pericial no id 127662832. Instadas as partes, a parte demandada se manifestou no id 136235615, e a parte autora, no id 136372821, requerendo esclarecimentos por parte do perito. O expert, adiantando-se a despacho judicial, já prestou esclarecimentos no id 136776818. Desta feita, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre os esclarecimentos do perito, prestados no id 136776818, em 10 dias. 2 - Havendo requerimento de complementação de laudo, autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados no item 2 da decisão id 123644597 ("Caixa Econômica Federal ag:1406-0 conta: 3764-6 op:001"). Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0814235-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Laudo pericial no id 127662832. Instadas as partes, a parte demandada se manifestou no id 136235615, e a parte autora, no id 136372821, requerendo esclarecimentos por parte do perito. O expert, adiantando-se a despacho judicial, já prestou esclarecimentos no id 136776818. Desta feita, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre os esclarecimentos do perito, prestados no id 136776818, em 10 dias. 2 - Havendo requerimento de complementação de laudo, autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados no item 2 da decisão id 123644597 ("Caixa Econômica Federal ag:1406-0 conta: 3764-6 op:001"). Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:19

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:29

Juntada de ato ordinatório

16/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:50

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de comunicações

12/07/2024, 05:49

Juntada de ato ordinatório

09/07/2024, 15:47

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 13:49

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2024, 09:57

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024, 15:47

Juntada de outros documentos

25/06/2024, 09:37

Juntada de outros documentos

24/06/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:43

Outras Decisões

17/06/2024, 07:40

Conclusos para decisão

14/06/2024, 14:25

Juntada de outros documentos

14/06/2024, 14:24

Juntada de intimação

13/06/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:38

Outras Decisões

10/06/2024, 22:31

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:44

Juntada de outros documentos

10/06/2024, 12:43

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:45

Outras Decisões

02/06/2024, 06:04

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:21

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:21

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:17

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:10

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:09

Outras Decisões

29/01/2024, 11:55

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:30

Juntada de certidão

21/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:04

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:38

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2023, 14:58

Juntada de outros documentos

30/08/2023, 16:42

Juntada de outros documentos

30/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:34

Outras Decisões

01/08/2023, 23:44

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:00

Juntada de outros documentos

28/07/2023, 09:59

Juntada de outros documentos

27/07/2023, 10:06

Juntada de outros documentos

27/07/2023, 10:05

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:30

Outras Decisões

25/07/2023, 20:42

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:35

Juntada de outros documentos

24/07/2023, 14:35

Juntada de outros documentos

24/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:06

Outras Decisões

20/07/2023, 10:46

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:40

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:39

Outras Decisões

25/05/2023, 19:07

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

07/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:34

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:27

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:18

Juntada de certidão

06/06/2022, 11:33

Expedição de Ofício.

06/06/2022, 10:59

Expedição de Ofício.

06/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:11

Juntada de Petição de comunicações

10/03/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição incidental

15/02/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição incidental

15/02/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição incidental

28/04/2021, 16:44

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:13

Juntada de certidão

26/03/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

09/02/2021, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 05:16

Conclusos para despacho

25/08/2020, 06:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2020, 23:44

Conclusos para decisão

05/05/2020, 18:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

05/05/2020, 18:55

Conclusos para decisão

30/04/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 11:30

Conclusos para despacho

18/12/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 10:58

Sentença

•29/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:06

Despacho

•26/03/2025, 09:19

Despacho

•20/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:47

Decisão

•17/06/2024, 07:40

Decisão

•10/06/2024, 22:31

Decisão

•02/06/2024, 06:04

Decisão

•29/01/2024, 11:55

Decisão

•02/08/2023, 09:34

Decisão

•02/08/2023, 09:34

Todos os documentos(29)

Sentença

•30/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:28

Sentença

•29/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:06

Despacho

•26/03/2025, 09:19

Despacho

•20/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:47

Decisão

•17/06/2024, 07:40

Decisão

•10/06/2024, 22:31

Decisão

•02/06/2024, 06:04

Decisão

•29/01/2024, 11:55

Decisão

•02/08/2023, 09:34

Decisão

•02/08/2023, 09:34

Decisão

•01/08/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 10:05

Decisão

•26/07/2023, 10:31

Decisão

•26/07/2023, 10:30

Decisão

•25/07/2023, 20:42

Decisão

•21/07/2023, 11:06

Decisão

•21/07/2023, 11:06

Decisão

•20/07/2023, 10:46

Decisão

•25/05/2023, 19:07

Decisão

•25/10/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:04

Despacho

•26/08/2020, 05:16

Decisão

•27/07/2020, 23:44

Despacho

•17/01/2020, 11:30