Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843767-89.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843767-89.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843767-89.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, FRANCISCO WILLIAM DA CRUZ, GABRIEL ANDRADE DA SILVA, GABRIEL DE ALBUQUERQUE NETO, GABRIELA MAURICIO DE PONTES, GARDENIA MOURA ALBUQUERQUE SERAFIM, GASPARINA CARNEIRO DE OLIVEIRA, GASPARINA COELHO DE OLIVEIRA, GASPARINA SILVA DE VERAS, GECILDA DE OLIVEIRA, GEDILEUZA SIQUEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição dos instrumentos, a partir de janeiro de 2025. As partes acordaram quanto aos valores, e resta deferida a expedição do instrumento para janeiro de 2025. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 183.562,05 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), sendo R$ 22.053,88 (vinte e dois mil e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 161.508,17 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oito reais e dezessete centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117595727, somente a partir de janeiro de 2025. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 26 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)

legal