Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867784-24.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867784-24.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867784-24.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: CLAUDIO SUELDO RODRIGUES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLAUDIO SUELDO RODRIGUES, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de condenar o réu a promover a transferência de veículo e ao pagamento de indenização à título de reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a tutela de urgência requerida pelo autor já fora apreciada e deferida em parte pelo Juizado Especial Misto de Guarabira (ID 132897436, fl. 64-66). Nessa linha, determinou-se a inclusão de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD, assim como a obrigação da parte ré de se abster de aplicar novas multas e suspender as já existentes quando decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo FORD KA Flex, 2011/2011, cor Preta, Placa PFE-5058. Em seguida, a restrição de circulação do veículo foi levantada em razão de decisão do Juizado Especial Misto de Guarabira, em virtude do processo de n.º 0805684-83.2021.8.15.0181, para que fosse viabilizada a transferência da titularidade do veículo para o Banco PAN, réu naquele processo (ID 132897436, fls. 103). Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação contra o pedido de tutela de urgência (ID 134204387), no qual sustentou sua ilegitimidade passiva e a inexistência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que o DETRAN/RN já procedeu à suspensão das autuações e a transferência do veículo já foi determinada em processo diverso, não tendo sido cumprida pela existência de restrição no sistema RENAJUD (ID 134204390). Após, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De acordo com o art. 338 do CPC, quando houver alegação de ilegitimidade passiva pelo réu, será facultado ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa linha, assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte ao alegar que a relação jurídica aduzidas na inicial envolve apenas o autor e o DETRAN/RN, autarquia estadual responsável pelo exercício do poder de polícia no trânsito e registro de veículos. À vista disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para substituir o réu, na forma do art. 338 do CPC, assim como para manifestar se mantém interesse na restrição de circulação do veículo, diante da manifestação de ID 134204390. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte interessada, remetam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(33)