Procedimento Comum Cível 0100777-79.2015.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100777-79.2015.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100777-79.2015.8.20.0116. AUTOR: MAGAZINE TERESA LTDA ME, TERESA HONORIO BARBOSA DE PAIVA REU: UNIVERSO ONLINE S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Magazine Teresa LTDA ME e outros, em desfavor de Universo Online S/A, requerendo a condenação do demandado em pagamento em danos morais e materiais. A parte autora foi intimada para fazer prova dos danos materiais, por advogado (id 103549082), além de se tentar intimar a autora pessoalmente, não tendo esse Juízo logrado êxito, em razão da mudança de endereço da autora, sem que tenha comunicado em Juízo (id 138215994). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese em que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias1. Tal providência deve ser precedida da intimação pessoal do(s) autor(es) para suprir(em) a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante § 1º do mesmo artigo2. No caso dos autos, este Juízo expediu ordem de intimação pessoal endereçada a parte autora, no entanto, essa não foi encontrada no endereço declinado nos autos (id 138215997). Aparentemente, a autora mudou de endereço e não comunicou em Juízo, ônus que lhe competia, razão pela qual não recebeu a intimação dirigida ao seu endereço primevo. Assim, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Considerado que a carta de intimação foi direcionada ao endereço declinado nos autos pela autora, além de que a mudança de endereço se deu sem comunicação ao Juízo, entendo que a intimação dirigida ao endereço da autora e acostada ao id 138215997 foi válida, devendo o prazo processual começar a decorrer a partir da juntada da documentação no processo, o que aconteceu em 09 de dezembro de 2024, decorrendo o prazo de 05 (cinco) dias concedido, sem a adequada movimentação processual. Assim, mesmo tendo sido intimada por seus advogados e pessoalmente, para se manifestar e acostar a documentação pendente no feito, a requerente manteve-se inerte, tendo decorrido o prazo para se manifestar. Ressalte-se que se trata de um processo que se estende desde 2015, sem o adequado manejo da ação para fins de desenvolvimento regular do processo, de modo que o arquivamento, ante a inércia da parte autora desde julho de 2023, é medida que se impõe. Desta forma, a requerente não cumpriu as diligências a ela atribuídas, e o processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias por sua inércia, sendo indiscutível o cabimento da extinção do feito, com base na norma legal anteriormente citada. Ainda, a extinção do processo ora em análise dar-se sem resolução de mérito, o que não importa em prejuízo para a autora, na medida em pode entrar novamente com o seu requerimento. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em fração equivalente a 10% (dez por cento). Do valor atualizado da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito 1 CPC, art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 2 CPC, art. 485, § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Universo Online S/A em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)